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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 - Postos

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC002391/2019

DATA DE REGISTRO NO MTE:

09/12/2019

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR069773/2019

NÚMERO DO PROCESSO:

10263.102425/2019-33

DATA DO PROTOCOLO:

28/11/2019


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

SINDICATO COM VAREJ DERIV PETROLEO DO EST STA CATARINA, CNPJ n. 83.544.791/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ANTONIO AMIN;
 


SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:









Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive lavação, conservação e estacionamento de veículos, os seguintes salários normativos:

a) A partir da admissão, e até o término do período de experiência de 90 (noventa) dias, o Salário Normativo a vigorar a partir de 01.11.2019, será equivalente a R$ 1.251,80 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) por mês, ou R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos) por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de  Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.

b) Após o período de experiência de 90 (noventa) dias, o salário normativo a vigorar a partir de 01.11.2019, será equivalente a R$1.331,00 (um mil trezentos e trinta e um reais) por mês ou R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.



Fica assegurado a todos os empregados que percebem salários superiores ao Salário Normativo (Piso salarial) da categoria, a partir de 01.11.2019, um reajuste de 3,00% (três por cento), mais o valor do adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido, a incidir sobre o salário devido em 01.11.2018.

Parágrafo primeiro: Da Proporcionalidade: Os empregados admitidos após a data-base de novembro/2018, terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, à razão de 1/12 avos do percentual fixado no caput desta cláusula, por mês ou fração de quinze dias, contados da data da admissão, até 31.10.2019.

Parágrafo segundo: Os empregados, que na data de 31.10.2019, percebem o salário normativo (piso salarial), fixado na CCT anterior, em razão de ter sido o referido piso, corrigido em percentual superior ao reajuste pactuado no caput desta cláusula, não farão jus ao referido reajuste, uma vez que passarão a perceber o novo piso salarial da categoria.




Os empregados que exercem exclusivamente a função de caixa, receberão, a título de quebra de caixa, um adicional no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) por mês.

Parágrafo Primeiro - As empresas que expressamente, mediante documento escrito e assinado pelo seu representante legal, se comprometerem a não descontar dos seus funcionários caixas, eventuais diferenças apuradas no caixa, estarão dispensadas do pagamento do valor estabelecido no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo - As empresas que, anteriormente à data desta Convenção Coletiva de Trabalho (novembro/2019) já pagavam adicional de quebra de caixa, devem continuar pagando os valores anteriormente ajustados, desde que superiores ao estabelecido no caput. Caso o valor anteriormente praticado seja inferior ao estipulado acima, este deverá ser adequado ao valor ora estabelecido.

Parágrafo Segundo - Aquelas empresas que praticam salário diferenciado para os funcionários caixa, permanecerão com os mesmos valores, desde que dita diferença seja igual ou superior ao valor estabelecido no caput desta cláusula.



Fica estabelecido por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho que, a partir do mês de novembro de 2019, as empresas fornecerão aos seus colaboradores um AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, no valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), que deverá ser concedido até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Primeiro – O Auxílio-Alimentação estabelecido no caput será concedido por meio de cartão magnético ou convênio em estabelecimento comercial estabelecido pela empresa, sem qualquer ônus aos trabalhadores.

Parágrafo Segundo – As partes reconhecem que o Auxílio ora estabelecido não incorpora à remuneração do trabalhador, sendo fornecido mediante contraprestação de recibo, na forma de vale-compras, sendo expressamente vedada a conversão em pecúnia.

Parágrafo Terceiro – Caso o trabalhador possua qualquer falta injustificada dentro do mês de aquisição, não fará jus ao recebimento do presente Auxílio, bem como, não fará jus ao recebimento o trabalhador que estiver em gozo de auxílio previdenciário ou que tenha qualquer afastamento por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quarto – O presente auxílio é concedido exclusivamente para os funcionários que laborarem em jornadas de 220 (duzentas e vinte) horas. Nas escalas de 12 x 36, o pagamento poderá ser proporcional às horas efetivamente laboradas, utilizando-se o divisor 210. Para outras jornadas com carga horária inferior às supracitadas, o pagamento será feito de forma proporcional às horas efetivamente laboradas.

Parágrafo Quinto – As empresas que antes da vigência da presente cláusula já realizavam qualquer pagamento a título de Auxílio-Alimentação, Vale-Alimentação, Vale-Refeição ou equivalentes, poderão manter o benefício já estabelecido.

Parágrafo Sexto - Na rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador fará jus ao recebimento do Auxílio Alimentação, nas condições acima estabelecidas, proporcionalmente aos dias trabalhados naquele mês.

Parágrafo Sétimo - As empresas que disponibilizam refeitório e/ou que oferecem alimentação/refeição aos seus empregados, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula, não sendo obrigatória a concessão do Auxílio-Alimentação ora estabelecido.

Parágrafo Oitavo - Os trabalhadores que estiverem em dia com suas obrigações contributivas perante o Sindicato Laboral (SITRAMICO) receberão o valor do Auxílio-Alimentação estabelecido nesta cláusula integralmente, sem qualquer coparticipação. Os trabalhadores que não estiverem em dia com as contribuições perante o Sindicato Laboral terão descontados do valor do Auxílio-Alimentação o percentual de 20% (vinte por cento), a título de coparticipação, aplicando-se analogicamente a autorização contida no artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto nº 05/1991, que regulamenta a Lei nº 6.321/76 (Lei do PAT), recebendo mensalmente apenas a diferença, sem prejuizo do estabelecido nos parágrafos acima.




As empresas poderão adotar sistema eletrônico alternativo de controle de jornada, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na Portaria nº 373/11 do MTE.



As entidades convenentes reconhecem, expressamente, que a atividade econômica de revenda de combustíveis (Postos de Gasolina) está inserida no rol de atividades consideradas essenciais, na forma prescrita no Decreto nº 94.591/1987 (art. 1º, inciso II, item 22), podendo, desta forma, ser utilizado nos dias de feriados o trabalho dos colaboradores vinculados às respectivas empresas do ramo.

Parágrafo Primeiro - As horas trabalhadas nos dias de feriado serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrado Segundo - Em havendo interesse por parte das empresas em compensar as horas trabalhadas nos dias de feriado, com folgas em outros dias, tal medida deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, a ser firmado com a entidade laboral correspondente.




Caso venha a ser alterada, por legislação, a política salarial vigente, as partes convenentes comprometem-se a se reunir, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta, para rever novas regras, comparativamente com as estabelecidas nesta Convenção.

Parágrafo único: As condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, não se aplicam às empresas, que, tenham ou que venham a firmar com o Sindicato Profissional, Acordos Coletivos de Trabalho, estabelecendo condições diferenciadas das pactuadas neste instrumento normativo.




Fica facultado as empresas a criação de plano de distribuição de resultados, com valores ou metas a critério de cada empregador, sem a integração dos valores aos salários.

As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo aos seus funcionários cujos valores de cobertura, com início de vigência a partir da zero hora do dia 1º de dezembro de 2.019, serão os seguintes:

a)  Em caso de Morte Natural o capital segurado será de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais); 

b)  Em caso de Morte Acidental o capital segurado será de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais);

c)   Em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença o capital segurado será de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais);

d)  Nos casos de Invalidez Total ou Parcial por Acidente, o capital segurado máximo, será de até R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cem reais), respeitando-se à proporção do grau de invalidez resultante de acidente, parcial ou total, de caráter permanente, enquadrado nas condições de cobertura da Apólice, e em conformidade com a tabela para cálculo de indenização constante das normas do seguro de acidentes pessoais. 

e)  Auxílio/Assistência Funeral no valor correspondente a R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), em caso de falecimento do empregado(a) segurado(a).

Parágrafo Único – As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do “certificado de seguro” para cada funcionário.

  


As empresas abrangidas pela presente Convenção, quando exigirem dos seus empregados o uso de uniformes ou botas, ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente até no máximo 02 (dois) uniformes por ano, sendo que para os lavadores e lubrificadores, também 02 (dois) pares de botas.

Parágrafo Primeiro - No caso de extravio ou mau uso comprovados desses equipamentos, a empresa, a seu critério, poderá efetuar o desconto dos valores referentes a novo fornecimento.

Parágrafo Segundo - As partes convenentes entendem que para a higienização dos uniformes não é necessário nenhum procedimento ou produto diferente ou especial, além daqueles comumente utilizados para a higienização das demais vestimentas, conforme consubstanciado em laudos técnicos encomendados pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (FECOMBUSTIVEIS). Portanto, nos termos do artigo 456-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) a responsabilidade pela higienização dos uniformes será exclusivamente dos trabalhadores.


As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus empregados, envelopes ou outro documento similar, referente ao salário mensal, contendo todas as especificações relativas ao salário mensal, horas extras, horas normais de trabalho, adicionais, descanso remunerado, prêmios, comissões, gratificações, etc., bem como valores dos descontos com as designações e destino.




As empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o telefone, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado.

Parágrafo primeiro - Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas no caput, os empregados poderão ser responsabilizados.

Parágrafo segundo - quando da eventual devolução do cheque, sem pagamento ou compensação ocorrer por insuficiência de fundos ou encerramento da conta, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder desconto na remuneração de seus empregados e nem transferir a  estes a tentativa de cobrança.

Parágrafo terceiro - na hipótese do parágrafo primeiro, havendo desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

Parágrafo quarto - as partes reconhecem  que cumpridas as formalidades e  discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quinto - As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula com exposição em quadro mural  e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados, sob pena de não poder exigir dos mesmos seu cumprimento.



As empresas se propõem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores, na Sindicalização de seus empregados, de acordo com o formulário próprio, fornecido pelo Sindicato, inclusive quando da admissão de novos trabalhadores e recolher para os cofres do mesmo, outros descontos autorizados nos prazos estabelecidos em legislação.

Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá os seguintes percentuais:

a)  Até 02:00 (duas) horas extras diárias com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre as horas normais.

b) As horas extras diárias que excederem as 02:00 (duas) horas, se trabalhadas em horário diurno, terão acréscimos de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal e, se trabalhadas em horário noturno (22:00hs às 05:00hs), terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo único: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantido um mínimo de 01:00 (uma) hora, ficando assegurado ao empregado, as horas realmente trabalhadas.



Observada a legislação previdenciária em vigor, as empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas das entidades classistas, aos seus empregados e que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho por motivo de doença, podendo a empresa, se assim entender, encaminhar o empregado ao médico do trabalho para registro em seu prontuário médico.


O contrato de experiência ficará suspenso durante o período de afastamento por doença ou da concessão de benefício previdenciário, completando-se o prazo nele previsto após a cessação  do referido benefício ou do afastamento.



Haverá dispensa do cumprimento do aviso prévio quando de iniciativa da empresa, no caso do empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, devendo os salários serem pagos até o último dia de trabalho.

O empregado demitido por falta grave ou supenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão. No caso de recusa da aposição do “ciente” pelo empregado, o sindicato laboral será notificado do inteiro teor do fato.


Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria,  por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado a mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.


A homologação da rescisão contratual, para aqueles funcionários que contarem com mais de 12 (doze) meses de trabalho na mesma empresa, será efetivada de acordo com as regras estabelecidas a seguir:
a) Para as empresas associadas ao Sindicato Patronal (SINDIPETRO) e em dia com suas obrigações contributivas, a homologação se dará na forma do estabelecido pela Legislação Trabalhista em vigor (Reforma Trabalhista), ou seja, será facultativa. Caso a empresa opte pela homologação perante o Sindicato Laboral (SITRAMICO), deverá apresentar DECLARAÇÃO DE ASSOCIAMENTO, sendo que neste caso a homologação não terá qualquer ônus/custo à empresa;
b) Para as empresas não associadas ao Sindicato Patronal (SINDIPETRO), a homologação será realizada obrigatoriamente perante o Sindicato Laboral (SITRAMICO), em sua sede ou sub-sedes, sendo que nas praças fora dos referidos locais, se efetivarão nos Postos da Delegacia Regional do Trabalho. Fica estabelecido que a Entidade Laboral poderá estabelecer valores para a homologação das rescisões, visto que se trata de serviço.

Parágrafo Primeiro: Para a realização da homologação do contrato de trabalho junto ao Sindicato Profissional, o empregador ou o seu preposto deverá trazer os seguintes documentos:
a) Ato constitutivo do empregador com alterações ou Carta de preposto, caso o empregador não esteja presente;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
c) Livro, ou Ficha de Registro do empregado;
d) 5 (cinco) vias da rescisão de contrato de trabalho;
e) Extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e guias do recolhimento dos meses que não constem no extrato;
f) 1 (uma) via do atestado de saúde ocupacional demissional, ou periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades específicas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978, e alterações;
g) 1 (uma) via do aviso prévio ou pedido de demissão;
h) guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
i) Comunicação da Dispensa – CD e requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
j) Prova bancária de quitação, quando for o caso;
k) Cópia da apólice do seguro de vida contratado;
l) O pagamento da rescisão do contrato de trabalho deverá ser quitado em dinheiro e na presença do homologador do Sindicato dos Trabalhadores, ou a empresa deverá apresentar o comprovante de depósito (quitação bancária); e
m) Comprovante de recolhimento das 5 (cinco) últimas contribuições sindicais dos empregados e dos empregadores.
Parágrafo Segundo: No ato da rescisão a empresa deverá fornecer ao empregado o PPP

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço em quaisquer de suas modalidades, com readmissão ao emprego e sem descontinuidade da prestação laboral, as empresas se comprometem a manter a data base do contrato de trabalho anterior, exclusivamente para a manutenção dos benefícios previstos na presente Convenção.


Para efeito de aplicação dos benefícios previstos por esta Convenção, ao empregado readmitido será computado no tempo de serviço o período de trabalho anteriormente prestado à empresa do mesmo grupo empresarial e da mesma categoria econômica.


O Sindicato poderá fixar quadro de avisos nos locais de trabalho, visando a divulgação de atividades sindicais.

Ficam as empresas autorizadas a proceder acordo de compensação de jornada de trabalho, mesmo em atividades insalubres e/ou periculosas, em conformidade com o Enunciado n° 349 do TST, resguardado o direito ao trabalhador das folgas previstas na CLT.

É facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo  a adoção do Banco de Horas, pelas seguintes regras:

1. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei,  não serão remuneradas como horas extras, sendo porém contabilizadas em favor do empregado, para que, dentro de um período de um ano, o empregado possa gozar de folga compensatória do total de tempo que porventura tenha direito.

2. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, no período máximo de 16 (dezesseis) horas por mês, ou, se a critério da empresa, por qualquer motivo, essa vier a dispensar do serviço o empregado, de forma remunerada.

3. A contabilidade das horas armazenadas no Banco deverá ser feita em livro próprio, com a aposição das assinaturas do empregado e do empregador em cada lançamento, sendo zerado seu saldo a cada ano.

4. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, observados os valores constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Se favorável à empresa, poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento do empregado, no mês subseqüente, ou em caso de demissão, nos créditos trabalhistas do empregado.



Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção, fica estabelecida uma multa de 5% (cinco por  cento) do piso salarial, por infração em favor da parte prejudicada, além das demais cominações de estilo (atualização monetária e juros de mora).

Mantém-se regularmente entre as partes a obrigação de fazer, contida no Artigo 513 “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a Contribuição aqui prevista e repassar ao Sindicato Laboral e, no caso de a categoria econômica de cobrar ou instituir a contribuição, pelas seguintes normas:

Contribuição Negocial - Patronal

Fica instituída a contribuição negocial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida aos cofres do SINDIPETRO, em duas parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, a primeira vencendo-se em 15 de dezembro de 2019 e a segunda em 15 de abril de 2020, que deverão ser pagas em guias próprias, emitidas pela entidade, visando custear a atividade sindical, conforme aprovado em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas nas datas de 22 de outubro de 2019, 11 e 13 de novembro de 2019.

Contribuição Assistencial Laboral

As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo Sindicato Laboral, o valor correspondente a 3,5% do salário bruto no mês de novembro/2019; 3,5% do salário bruto no mês de abril/2020 e 3,5% do salário no mês de julho/2020, cujos descontos foram autorizados pela assembléia geral da categoria, realizada na data de 01 de setembro de 2019, devendo os valores descontados serem recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores em guias próprias, dentro de cinco dias após o desconto. As empresas deverão, obrigatoriamente, remeter ao Sindicato Profissional copia da relação de empregados referente ao mês do desconto.

Parágrafo primeiro: O Sindicato dos Trabalhadores, ficará responsável por eventuais reclamações que advirem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas, como meras repassadoras das importâncias descontadas.

Parágrafo segundo: Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do MTE nº 01 de 24 de março de 2009


As partes instituem a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, sem nenhuma alteração de remuneração pelo empregado percebida.

Parágrafo primeiro: Fica garantido ao empregado que laborar nesta escala, dois períodos de 15 minutos de intervalo para descanso entre os períodos da jornada, assim como o intervalo de 01 (uma) hora para refeição.

Parágrafo segundo: A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o empregado em trabalho na escala 12x36 na extensão da jornada, com a prática de horas extras.

Parágrafo Terceiro: Fica instituída para vigorar a partir de 01.11.2019 a escala de trabalho de 5 dias de seis horas e mais um dia de doze horas, com os intervalos intrajornadas legais. Dita escala, só poderá ser utilizada pelas empresas associadas ao Sindicato Patronal e cujos trabalhadores estejam quites com a tesouraria do Sindicato Profissional (associados), com data de admissão a partir de 01.11.2019. 

Parágrafo Quarto: Outras formas de escalas de trabalho, poderão ser adotadas pelas empresas, desde que de comum acordo com os empregados e estabelecidas através de Acordo Coletivo a ser firmado com a entidade profissional.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho abrange, além do Município de Joinville, os seguintes Municípios: São Francisco do Sul/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Guaramirim/SC, Schroeder/SC, Jaraguá do Sul/SC, Garuva/SC, Corupá/SC e Itapoá/SC.




ANEXOS



Anexo (PDF)