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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 - Gás

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC000115/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

31/01/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR001189/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46304.000060/2018-46

DATA DO PROTOCOLO:

 

19/01/2018


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;
 


SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA, CNPJ n. 06.123.498/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE




CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


Disposições Gerais
Outras Disposições



A partir de 01 de novembro de 2017, todos os empregados da Categoria terão um aumento de 2,63% (dois e sessenta e três por cento) superior ao INPC acumulado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017. Assim, a partir de 1º de novembro de 2017, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos da seguinte forma:

 

   2017/2018

Motoristas (entregadores de gás LP)

1.293,70

Motociclistas (entregadores de gás LP)

1.229,98

Conferentes  

1.241,39

Ajudantes e Vigias

1.167,13

Inspetor de Vendas

1.293.70

Atendente, Vendedor e Porteiro

1.167.13

Administrativo (Escritório)

1.293,70

Recepcionista

1.167,13

Aux.   Serviços Gerais (Limpeza e Conservação)

1.167,13

Parágrafo Primeiro: Todos os salários estipulados nesta cláusula (quadro de funções) serão acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento do salário aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, subsequentes ao mês vencido.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de até 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo Quarto: Durante a vigência do contrato de experiência, as empresas poderão reduzir o salário normativo (quadro de funções) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que não contrarie o limite mínimo estipulado no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA

Fica estabelecida a limitação de 90 (noventa) dias para os contratos de experiência, mediante entrega obrigatória de cópia ao empregado e anotação na CTPS, sob pena de caracterizar contrato por prazo indeterminado.

Parágrafo Único: O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, devendo o período de experiência ser completado após a cessação do referido benefício, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Caso o trabalhador não retorne ao trabalho após cessar o período do benefício à empresa deverá comunicar o fato ao Sindicato Laboral para encerrar o contrato de experiência.

CLÁUSULA QUINTA - DOS EMPREGADOS NAO REGISTRADOS EM CTPS

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA - ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO

CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que assistidos pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos sábados, fica autorizada a compensação da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana.

Parágrafo Primeiro: Fica permitida a elaboração e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, para as empresas que não possuírem Acordo Coletivo para Compensação de Jornada de Trabalho com o Sindicato Profissional, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos é limitado ao máximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro.

Parágrafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados terá sua remuneração sem nenhum acréscimo desde que sua folga seja compensado em outro dia na semana.

Parágrafo Terceiro: A escala mensal de revezamento deverá ser elaborada para o mês subsequente, até o último dia de cada mês, dando ciência aos trabalhadores que dela participam, a qual será afixada no quadro de avisos.

CLÁUSULA NONA - DAS HORAS EXTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPIS), UNIFORMES, CALÇADOS E FERRAMENTAS

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção pessoal, uniformes, calçados, protetor solar, etc., de uso diário e obrigatório. Fornecerão também, gratuitamente, ferramentas para o exercício da profissão do empregado que deverão ser devolvidas quando a Rescisão do Contrato de Trabalho, sob pena dos valores correspondentes serem descontados das verbas rescisórias.

Parágrafo Primeiro: A empresa terá em seus arquivos relação atualizada das ferramentas em posse do profissional responsável por sua utilização no exercício de suas funções.

Parágrafo Segundo: No caso de extravio ou mau uso comprovado dos equipamentos e EPIs, as empresas, a seu critério, poderão efetuar o desconto dos valores para novo fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA)

A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a todos os trabalhadores um Vale Alimentação (CESTA BASICA) no valor de R$ 56,45 (cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), independentemente de qualquer tipo de benefício já percebido pelo trabalhador por conta de acordos coletivos referentes a jornada de trabalho e feriados, individuais ou por iniciativa própria da empresa. O empregado participará em até R$ 0,01 (Um Centavo de Real), devidamente especificado sob a rubrica “Vale Alimentação” na sua folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro: O empregador não ficará eximido da responsabilidade do pagamento do referido benefício, em qualquer hipótese, inclusive no caso de recusa no fornecimento por parte dos estabelecimentos conveniados, devendo ser quitado o direito em pecúnia, sem caracterização de verba salarial.

Parágrafo Segundo: Sem prejuízo para o trabalhador e na forma já em uso pelo Revendedor o vale alimentação (CESTA BASICA) aqui previsto poderá ser concedido por meio de “cartão eletrônico”, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal n.º 6.321/76, regulamentada pelo decreto n.º 5, de 14/01/91.

Parágrafo Terceiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.

Parágrafo Quarto: Para o recebimento do vale alimentação (cesta básica) o trabalhador não poderá ter nenhuma falta injustificada, no decorrer do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REEMBOLSO DESPESA ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO)

As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados ajuda alimentação no valor unitário de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos) por dia trabalhado a partir de 01 de novembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará no pagamento, aos empregados não contemplados, multa no valor de R$ 20,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA/ AUXILIO FUNERAL

As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados efetivos.

Parágrafo 1° - Considerando que o plano é de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora não será obrigada a aceitar, de cada empresa, menos de três apólices ou valor equivalente.

Parágrafo 2° - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado ou para os sindicatos - e a responsabilidade por possíveis indenizações caberá única e exclusivamente à Seguradora e à Corretora.

Parágrafo 3°- O empregador que não mantiver em dia o pagamento do prêmio ou que simplesmente não contratar seguro, fica implicitamente responsável e obrigado a arcar com os mesmos custos e valores que seriam cobertos pela seguradora.  Além disso – por não ter pago o seguro a que o trabalhador tem direito, – na rescisão contratual a empresa será obrigada a repassar ao empregado a soma de todos os meses ou anos em que deixou de pagar o seguro, tendo como referência R$ 13,00 (treze reais) mensais por empregado de menor e médio risco, como motoristas e outros e R$ 23,00 (vinte e três reais) mensais por Condutor de Motocicleta (motoboy) e de bicicleta (bikeboy).  Esses valores estão atualizados e dispensam juros, correções ou atualização monetária, devendo, todos os meses ou anos devidos, ser calculados sobre estes valores, ou seja, sobre os valores estipulados na convenção vigente na data da rescisão.

Parágrafo 4° - O seguro contratado deverá oferecer a todos os trabalhadores (titulares) cobertura no valor mínimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o caso de morte por qualquer causa ou em caso de invalidez por acidente, além de cobertura parcial por perda de membros, podendo o empregador optar por planos de maior valor: 

 

TITULAR
(morte por qualquer causa)

 

TITULAR
(invalidez por acidente, até:)

 

CÔNJUGE
(morte por qualquer causa)

 

FILHOS DEPENDENTES
(morte por qualquer causa)

 

 RS16.000,00

 

R$16.000,00

 

Auxílio Funeral

 

Auxílio Funeral

Para titular, esposa e filhos dependentes, o seguro garantirá Auxílio Funeral no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), liberado mediante comunicação expressa do Estipulante para fazer frente às despesas imediatas, não dedutível do Capital Segurado; 

Parágrafo 5o – Conforme previsto a Lei nº 12.619 (Art. 2º), ao motoristao valor do prêmio (cobertura) não poderá ser inferior a 10 pisoS salariais, para o titular. Os valores de auxílio funeral ao titular, ao cônjuge e aos filhos dependentes permanecem os mesmos do parágrafo 5º da presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FERIAS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA

a) descumprimento proposital, desatencioso ou negligente de normas de segurança na direção do veículo o responsabilizarão penal, civil e administrativamente;

b) caberá ao motorista toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, bem como dos prejuízos decorrentes de acidentes, extravios de mercadoria, ferramentas ou acessórios quando for comprovada culpa ou dolo;

c) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar diariamente a inspeção dos componentes que impliquem na segurança, tais como: calibragem dos pneus, funcionamento dos freios, luzes sinaleiras de direção, limpador de para brisa, nível de água no sistema de refrigeração, nível de combustível, cabendo comunicar a direção da empresa ou a quem por ela for indicado, pelos meios mais rápidos, os imprevistos ocorridos, bem como tomar as providências imediatas que o caso exigir;

d)    O motorista zelará pela limpeza e a manutenção do veículo que lhe for confiado;

e)    O motorista é responsável pelo cumprimento do horário de viagem, bem como pela execução dos relatórios de viagem/vendas com dados reais e fidedignos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PREMIO APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUTO PROCESSUAL

Parágrafo Primeiro: Considerando que todas as empresas e trabalhadores têm por obrigação conhecer, cumprir e fazer cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo alegar desconhecimento de seu inteiro teor, fica implícito e acordado que não haverá necessidade de publicações legais em órgãos de imprensa avisando da obrigatoriedade da presente convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

Paragrafo Único - Fica garantido ao trabalhador associado ou não o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do MTE n° 01, de 24 de março de 2009, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias a partir da assembleia de aprovação e assim que a empresa for notificada oficialmente pelo sindicato laboral através de oficio enviado por carta registrada AR.  A carta de oposição deverá ser entregue no setor de RH, feita de próprio punho pelo funcionário para que o representante da empresa envie ao SITRAMICO, também por AR ou mediante protocolo.

a)    CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL: As empresas pagarão ao SITRAMICO, sem custo para o empregado, os valores abaixo descriminados, com a finalidade de auxiliar a compra de material escolar, bem como Serviços Médicos e Odontológicos criados e mantidos para os trabalhadores através de clínicas conveniadas.

CLASSE

VALOR

COTA   ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 100,00

R$ 100,00

2 X R$ 50,00

Classe II

R$ 200,00

R$ 200,00

2 X R$ 100,00

Classe III

R$ 300,00

R$ 300,00

3 X R$ 100,00

Demais Classes

R$ 600,00

R$ 600,00

3 X R$ 200,00



 CLASSE

VALOR

COTA   ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 480,00

R$ 360,00

12 X R$ 40,00

Classe II

R$ 600,00

R$ 450,00

12 X R$ 50,00

Classe III

R$ 720,00

R$ 540,00

12 X R$ 60,00

Demais Classes

R$ 840,00

R$ 630,00

12 X R$ 70,00

Parágrafo Primeiro: O boleto para o pagamento em cota única será enviado juntamente com o boleto mensal ou ainda poderá ser solicitado por e-mail ao sinregas@sinregas.com.br ou, então, emitido diretamente no site www.sinregas.com.br, na opção GUIA DE MENSALIDADE disponível na página eletrônica do SINREGAS com o vencimento para o dia 20.11.2017.

Parágrafo Segundo: Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento das mensalidades alegando falta do recebimento dos boletos bancários pelo Correio, os mesmos poderão ser impressos através do site www.sinregas.com.br, sob pena de o título ser protestado.

Parágrafo Terceiro: O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado na data que constar do boleto enviado pelo correio ou emitido pelo site: www.sinregas.com.br até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de multa e encargos legais, bem como custas cartoriais e, no caso de protesto, honorários advocatícios.

Parágrafo Quarto: A empresa – ou respectivo escritório de contabilidade - que preferir receber boletos bancários através do correio, já preenchidos, deve proceder à atualização da respectiva revenda através do e-mail: sinregas@sinregas.com.br .

Parágrafo Quinto: Para os revendedores que possui filiais ou mais de uma empresa de GLP na mesma base territorial (mais de um CNPJ) o desconto será de 40% de acordo com a respectiva classe e para pagamento em cota única.

Paragrafo Sexto: A contribuição da presente Cláusula destina-se:
a) A manutenção de cadastro da empresa e fornecimento de informações e ATESTADO DE IDONEIDADE destas quando solicitados por bancos, financeiras, concorrências e outros fins;
b) A necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato;
c) A elaboração de Convenções Coletivas e respectivas custas judiciais e honorários advocatícios;
d) Cadastro e inclusão em convênios;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

 

ALCENEU STOLFE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE






A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.