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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 - Gás

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC003019/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

06/12/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR079076/2016

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46304.003447/2016-92

DATA DO PROTOCOLO:

 

01/12/2016


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;
 


SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA, CNPJ n. 06.123.498/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA ;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE



CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA



CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIOS

A partir de 01 de novembro de 2016, todos os empregados da Categoria, inclusive aqueles que percebem acima do piso, terão um aumento de 9,15% (nove virgula quinze por cento). Assim, em decorrência do princípio da livre negociação coletiva prevista na legislação atual, a partir de 1º de novembro de 2016, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos da seguinte forma:

 

   2016/2017

Motoristas (entregadores de gás LP)

1.260,55

Motociclistas (entregadores de gás LP)

1.198,46

Conferentes  

1.209,58

Ajudantes e Vigias

1.137,22

Inspetor de Vendas

1.260,55

Atendente, Vendedor e Porteiro

1.137,22

Administrativo (Escritório)

1.260,55

Recepcionista

1.137,22

Aux.   Serviços Gerais (Limpeza e Conservação)

1.137,22

Parágrafo Primeiro: Todos os salários estipulados nesta cláusula (quadro de funções) serão acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento do salário aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, subsequentes ao mês vencido.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de até 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo Quarto: Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá receber salário inferior ao piso estadual estabelecido na Lei Complementar nº 459 de 30 de setembro de 2009.

Parágrafo Quinto: Durante a vigência do contrato de experiência, as empresas poderão reduzir o salário normativo (quadro de funções) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que não contrarie o limite mínimo estipulado no parágrafo anterior.



Parágrafo Único: O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, devendo o período de experiência ser completado após a cessação do referido benefício, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Caso o trabalhador não retorne ao trabalho após cessar o período do benefício à empresa deverá comunicar o fato ao Sindicato Laboral para encerrar o contrato de experiência.













Parágrafo Primeiro: Fica permitida a elaboração e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, para as empresas que não possuírem Acordo Coletivo para Compensação de Jornada de Trabalho com o Sindicato Profissional, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos é limitado ao máximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro.

Parágrafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados terá a hora extraordinária remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Terceiro: A escala mensal de revezamento deverá ser elaborada para o mês subsequente, até o último dia de cada mês, dando ciência aos trabalhadores que dela participam, a qual será afixada no quadro de avisos.




a) Até 02:00 (duas) horas extras diárias com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre as horas normais.

b) As horas extras diárias que excederem as 02:00 (duas) horas, se trabalhadas em horário diurno, terão acréscimos de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal e, se trabalhadas em horário noturno (22:00hs às 05:00hs), terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

c) As horas extras realizadas nos dias de domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 120%(cento e vinte por cento).

Parágrafo único: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantido um mínimo de 01:00 (uma) hora, ficando assegurado ao empregado, as horas realmente trabalhadas.










Parágrafo Primeiro: A empresa terá em seus arquivos relação atualizada das ferramentas em posse do profissional responsável por sua utilização no exercício de suas funções.

Parágrafo Segundo: No caso de extravio ou mau uso comprovado dos equipamentos e EPIs, as empresas, a seu critério, poderão efetuar o desconto dos valores para novo fornecimento.







Parágrafo Primeiro: Nas localidades em que for comprovadamente difícil ou impossível a realização do ora estipulado quanto ao fornecimento do auxílio do vale alimentação, os Sindicatos signatários do presente instrumento, discutirão por meio de acordo coletivo específico, a substituição por outros que contemplem os interessados, tais como: “vale supermercado”, “vale compras”, “vale mercadorias”, entre outros.

Parágrafo Segundo: O empregador não ficará eximido da responsabilidade do pagamento do referido benefício, em qualquer hipótese, inclusive no caso de recusa no fornecimento por parte dos estabelecimentos conveniados, devendo ser quitado o direito em pecúnia, sem caracterização de verba salarial.

Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo para o trabalhador e na forma já em uso pelo Revendedor o vale alimentação (CESTA BASICA) aqui previsto poderá ser concedido por meio de “cartão eletrônico”, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal n.º 6.321/76, regulamentada pelo decreto n.º 5, de 14/01/91.

Parágrafo Quarto: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.
Parágrafo Quinto: Para o recebimento do vale alimentação (cesta básica) o trabalhador não poderá ter nenhuma falta injustificada, no decorrer do mês.




Parágrafo Primeiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará no pagamento, aos empregados não contemplados, multa no valor de R$ 20,00 (vinte  reais) por dia de trabalho.




Parágrafo 1° - Considerando que o plano é de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora não será obrigada a aceitar, de cada empresa, menos de três apólices ou valor equivalente.

Parágrafo 2° - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado ou para os sindicatos - e a responsabilidade por possíveis indenizações caberá única e exclusivamente à Seguradora e à Corretora.

Parágrafo 3°- O empregador que não mantiver em dia o pagamento do prêmio ou que simplesmente não contratar seguro, fica implicitamente responsável e obrigado a arcar com os mesmos custos e valores que seriam cobertos pela seguradora.  Além disso – por não ter pago o seguro a que o trabalhador tem direito, – na rescisão contratual a empresa será obrigada a repassar ao empregado a soma de todos os meses ou anos em que deixou de pagar o seguro, tendo como referência R$ 10,00 (dez reais) mensais por empregado de menor e médio risco, como motoristas e outros e R$ 20,00 (vinte reais) mensais por Condutor de Motocicleta (motoboy) e de bicicleta (bikeboy).  Esses valores estão atualizados e dispensam juros, correções ou atualização monetária, devendo, todos os meses ou anos devidos, ser calculados sobre estes valores, ou seja, sobre os valores estipulados na convenção vigente na data da rescisão.

Parágrafo 4° - O seguro contratado deverá oferecer a todos os trabalhadores (titulares) cobertura no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o caso de morte por qualquer causa ou em caso de invalidez por acidente, além de cobertura parcial por perda de membros, podendo o empregador optar por planos de maior valor: 

 

 

TITULAR
(morte por qualquer causa)

 

TITULAR
(invalidez por acidente, até:)

 

CÔNJUGE
(morte por qualquer causa)

 

FILHOS DEPENDENTES
(morte por qualquer causa)

 

 RS15.000,00

 

R$15,000,00

 

Auxílio Funeral

 

Auxílio Funeral

Para titular, esposa e filhos dependentes, o seguro garantirá Auxílio Funeral no valor de R$ 3.500,00, (três mil e quinhentos reais), liberado mediante comunicação expressa do Estipulante para fazer frente às despesas imediatas, não dedutível do Capital Segurado; 

Parágrafo 5o – Conforme previsto a Lei nº 12.619 (Art. 2º), ao motoristao valor do prêmio (cobertura) não poderá ser inferior a 10 pisos salariais, para o titular. Os valores de auxílio funeral ao titular, ao cônjuge e aos filhos dependentes permanecem os mesmos do parágrafo 5º da presente cláusula.













b) caberá ao motorista toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, bem como dos prejuízos decorrentes de acidentes, extravios de mercadoria, ferramentas ou acessórios quando for comprovada culpa ou dolo;

c) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar diariamente a inspeção dos componentes que impliquem na segurança, tais como: calibragem dos pneus, funcionamento dos freios, luzes sinaleiras de direção, limpador de para brisa, nível de água no sistema de refrigeração, nível de combustível, cabendo comunicar a direção da empresa ou a quem por ela for indicado, pelos meios mais rápidos, os imprevistos ocorridos, bem como tomar as providências imediatas que o caso exigir;

d)    O motorista zelará pela limpeza e a manutenção do veículo que lhe for confiado;

e)    O motorista é responsável pelo cumprimento do horário de viagem, bem como pela execução dos relatórios de viagem/vendas com dados reais e fidedignos.







Parágrafo Primeiro: Para a realização da homologação do contrato de trabalho junto ao Sindicato Profissional, o empregador ou o seu preposto deverá trazer os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo do empregador com alterações ou carta de preposto, caso o empregador não esteja presente;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
c) Livro, ou Ficha de Registro do empregado;
d) 5 (cinco) vias da rescisão de contrato de trabalho (TRCT);
e) Extrato atualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e guias do recolhimento dos meses que não constem no extrato e comprovante do recolhimento da multa, se for o caso;
f) 3 (três) vias do atestado de saúde ocupacional demissional;
g) 3 (três) vias do aviso prévio ou pedido de demissão;
h) Comunicação da Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
i) Comprovante de pagamento das 5 (cinco) últimas contribuições sindicais (GRCS) dos sindicatos laboral e patronal;
j) Comprovante do pagamento da Contribuição Assistencial que trata o art. 513 da CLT (Convenção Coletiva);
k) O pagamento da rescisão do contrato de trabalho poderá ser quitado em dinheiro e na presença do homologador do Sindicato dos Trabalhadores, mas por motivo de segurança, fica estabelecido que as empresas poderão antecipar os valores da rescisão através de depósito em conta bancária ou pagar em cheque no ato da homologação, desde que a homologação seja feita em horário que permita ao trabalhador ir à agência bancária dentro do prazo legal, lembrando que, se por erro ou omissão da empresa a troca ou compensação do cheque for frustrada, a homologação será considerada inválida e sem efeito. Nesse caso será anotado no termo de rescisão de contrato o nome do banco, agência, número do cheque e valor, não podendo o cheque ser cruzado.

Parágrafo Segundo: Em havendo ressalvas feitas pelo Sindicato Profissional nos termos de rescisão de contrato de trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante da empresa no ato da homologação. Havendo recusa da empresa em vistar a ressalva apontada, o Sindicato não realizará a homologação comunicando o fato à Superintendência Regional do Trabalho.

Parágrafo Terceiro: No ato da rescisão a empresa deverá fornecer ao empregado os formulários devidamente preenchidos necessários para a aposentadoria exigidos pelo INSS.







Parágrafo Único – No caso de demissão do trabalhador, este ficará dispensado do cumprimento do aviso após 48 (quarenta e oito) horas da apresentação de carta que comprove ter conseguido novo emprego, emitida pelo novo empregador, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias trabalhados.













b)    Contribuição Sindical Patronal: Da mesma forma as empresas ficam obrigadas a recolher, até o último dia do mês de janeiro, a favor do Sindicato dos Revendedores Varejistas de Gás Liquefeito de Petróleo (SINREGAS) a Contribuição Sindical - GRCS, a contribuição sindical patronal na forma da Lei, através de guias fornecidas e/ou disponibilizadas pelo SINREGAS.

Parágrafo Primeiro: As empresas também ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês de março, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição Sindical.

Parágrafo Segundo: Considerando que todas as empresas e trabalhadores têm por obrigação conhecer, cumprir e fazer cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo alegar desconhecimento de seu inteiro teor, fica implícito e acordado que não haverá necessidade de publicações legais em órgãos de imprensa avisando da obrigatoriedade da contribuição sindical (GRCS) e outras contribuições previstas na presente Convenção.




a)    CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL: As empresas pagarão ao SITRAMICO, sem custo para o empregado, os valores abaixo descriminados, com a finalidade de auxiliar a compra de material escolar, bem como Serviços Médicos e Odontológicos criados e mantidos para os trabalhadores através de clínicas conveniadas.

CLASSE

VALOR

COTA   ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 100,00

R$ 100,00

2 X R$ 50,00

Classe II

R$ 200,00

R$ 200,00

2 X R$ 100,00

Classe III

R$ 300,00

R$ 300,00

3 X R$ 100,00

Demais Classes

R$ 600,00

R$ 600,00

3 X R$ 200,00

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Consoante às disposições legais, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, diante da decisão unânime da Assembleia Geral, todas as empresas que atuam no setor de Comércio Varejista de Gás LP, inclusive as não associadas, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal, em favor do SINREGAS, podendo a quitação ser feita em cota única com desconto de 20% no valor da contribuição ou em 12 (doze) parcelas mensais, levando em consideração a classe do revendedor, conforme demonstra o quadro abaixo:

 

 CLASSE

VALOR

COTA   ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 300,00

R$ 240,00

12 X R$ 25,00

Classe II

R$ 360,00

R$ 288,00

12 X R$ 30,00

Classe III

R$ 420,00

R$ 336,00

12 X R$ 35,00

Demais Classes

R$ 480,00

R$ 384,00

12 X R$ 40,00

 

Parágrafo Primeiro: O boleto para o pagamento em cota única será enviado juntamente com o boleto mensal ou ainda poderá ser solicitado por e-mail ao sinregas@sinregas.com.br ou, então, emitido diretamente no site www.sinregas.com.br, na opção GUIA DE MENSALIDADE disponível na página eletrônica do SINREGAS com o vencimento para o dia 20.11.2016.

Parágrafo Segundo: Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento das mensalidades alegando falta do recebimento dos boletos bancários pelo Correio, os mesmos poderão ser impressos através do site www.sinregas.com.br, sob pena de o título ser protestado.

Parágrafo Terceiro: O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado na data que constar do boleto enviado pelo correio ou emitido pelo site: www.sinregas.com.br até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de multa e encargos legais, bem como custas cartoriais e, no caso de protesto, honorários advocatícios.

Parágrafo Quarto: A empresa – ou respectivo escritório de contabilidade - que preferir receber boletos bancários através do correio, já preenchidos, deve proceder à atualização da respectiva revenda através do e-mail: sinregas@sinregas.com.br .

Parágrafo Quinto: A contribuição da presente Cláusula destina-se:
a) A manutenção de cadastro da empresa e fornecimento de informações e ATESTADO DE IDONEIDADE destas quando solicitados por bancos, financeiras, concorrências e outros fins;
b) A necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato;
c) A elaboração de Convenções Coletivas e respectivas custas judiciais e honorários advocatícios;
d) Cadastro e inclusão em convênios;







 

ALCENEU STOLFE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE

 

JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Procurador
SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA

 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.