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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 - Gás

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC000063/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

19/01/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR070903/2014

NÚMERO DO PROCESSO:

46304.003201/2014-59

DATA DO PROTOCOLO:

11/11/2014


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;

E

SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA, CNPJ n. 06.123.498/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) :"Trabalhadores no Comércio de Minérios Combustíveis Minerais e Solventes de Petróleo do Plano da CNTC ." , com abrangência territorial em Joinville/SC.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIOS

A partir de 01 de novembro de 2014, todos os empregados da Categoria terão um aumento de 9% (nove por cento). Assim, em decorrência do princípio da livre negociação coletiva prevista na legislação atual, a partir de 1º de novembro de 2014, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos da seguinte forma:

   2014/2015

Motoristas   (entregadores de gás LP)

1.049,89

Motociclistas   (entregadores de gás LP)

998.17

Conferentes  

1.007,44

Ajudantes   e Vigias

947,17

Inspetor   de Vendas

1.049.89

Atendente,   Vendedor e Porteiro

947,17

Administrativo   (Escritório)

1.049,89

Recepcionista

947,17

Aux.   Serviços Gerais (Limpeza e Conservação)

947,17

Parágrafo Primeiro: Todos os salários estipulados nesta cláusula (quadro de funções) serão acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento do salário aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, subsequentes ao mês vencido.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de até 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo Quarto: Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá receber salário inferior ao piso estadual estabelecido na Lei Complementar nº 459 de 30 de setembro de 2009.

Parágrafo Quinto: Durante a vigência do contrato de experiência, as empresas poderão reduzir o salário normativo (quadro de funções) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que não contrarie o limite mínimo estipulado no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA

Fica estabelecida a limitação de 90 (noventa) dias para os contratos de experiência, mediante entrega obrigatória de cópia ao empregado e anotação na CTPS, sob pena de caracterizar contrato por prazo indeterminado.

Parágrafo Único: O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, devendo o período de experiência ser completado após a cessação do referido benefício, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Caso o trabalhador não retorne ao trabalho após cessar o período do benefício à empresa deverá comunicar o fato ao Sindicato Laboral para encerrar o contrato de experiência.

CLÁUSULA QUINTA - DOS EMPREGADOS NAO REGISTRADOS EM CTPS

Constatado pelo empregado, pelo Sindicato dos Empregados ou pelo órgão competente do Ministério do Trabalho que a empresa deixou de efetuar o registro do empregado por ocasião da admissão, esta pagará ao empregado, a título de multa indenizatória, o valor correspondente ao maior salário normativo vigente da categoria, independente da autuação do órgão fiscalizador competente.

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de pagamento contendo pelo menos as seguintes informações: nome do empregado e da empresa, as verbas recebidas, descontos efetuados, e o mês de referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos fornecidos por médicos e dentistas da Previdência Social ou da Entidade Sindical, após ratificação pelo departamento médico da empresa, quando existir. Os atestados médicos deverão conter o Código Internacional da Doença (CID).

CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que assistidos pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos sábados, fica autorizada a compensação da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana.
Parágrafo Primeiro: Fica permitida a elaboração e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, para as empresas que não possuírem Acordo Coletivo para Compensação de Jornada de Trabalho com o Sindicato Profissional, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos é limitado ao máximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro.

Parágrafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados terá a hora extraordinária remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Terceiro: A escala mensal de revezamento deverá ser elaborada para o mês subsequente, até o último dia de cada mês, dando ciência aos trabalhadores que dela participam, a qual será afixada no quadro de avisos.

CLÁUSULA NONA - ANOTAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA

Quando o empregado estiver fora das dependências da empresa no horário de intervalo para refeição, será facultado às empresas implantar a isenção da marcação de ponto do início e término do referido intervalo. Esse controle será efetuado diretamente pelo motorista e/ou ajudante diretamente no relatório de viagem/vendas, ou pela empresa através de rastreador eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho do empregado estudante em dias de exames, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonados pela empresa, a qual será avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPIS), UNIFORMES, CALÇADOS E FERRAMENTAS

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção pessoal, uniformes, calçados, protetor solar, etc., de uso diário e obrigatório. Fornecerão também, gratuitamente, ferramentas para o exercício da profissão do empregado que deverão ser devolvidas quando a Rescisão do Contrato de Trabalho, sob pena dos valores correspondentes serem descontados das verbas rescisórias.

Parágrafo Primeiro: A empresa terá em seus arquivos relação atualizada das ferramentas em posse do profissional responsável por sua utilização no exercício de suas funções.

Parágrafo Segundo: No caso de extravio ou mau uso comprovado dos equipamentos e EPIs, as empresas, a seu critério, poderão efetuar o desconto dos valores para novo fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

No primeiro dia de trabalho o empregado será treinado e receberá instruções sobre prevenção, segurança e higiene de trabalho. As empresas são obrigadas a manter medidas de proteção coletivas e individuais, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO (CESTA BASICA)

A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a todos os trabalhadores um Vale Alimentação (CESTA BASICA) no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), independentemente de qualquer tipo de benefício já percebido pelo trabalhador por conta de acordos coletivos referentes a jornada de trabalho e feriados, individuais ou por iniciativa própria da empresa. O empregado participará em até R$ 0,01 (Um Centavo de Real), devidamente especificado sob a rubrica “Vale Alimentação” na sua folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: Nas localidades em que for comprovadamente difícil ou impossível a realização do ora estipulado quanto ao fornecimento do auxílio do vale alimentação, os Sindicatos signatários do presente instrumento, discutirão por meio de acordo coletivo específico, a substituição por outros que contemplem os interessados, tais como: “vale supermercado”, “vale compras”, “vale mercadorias”, entre outros.
Parágrafo Segundo: O empregador não ficará eximido da responsabilidade do pagamento do referido benefício, em qualquer hipótese, inclusive no caso de recusa no fornecimento por parte dos estabelecimentos conveniados, devendo ser quitado o direito em pecúnia, sem caracterização de verba salarial.
Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo para o trabalhador e na forma já em uso pelo Revendedor o vale alimentação (CESTA BASICA) aqui previsto poderá ser concedido por meio de “cartão eletrônico”, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal n.º 6.321/76, regulamentada pelo decreto n.º 5, de 14/01/91.
Parágrafo Quarto: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.
Parágrafo Quinto: Para o recebimento do vale alimentação (cesta básica) o trabalhador não poderá ter nenhuma falta injustificada, no decorrer do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEMBOLSO DESPESA ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO)

As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados ajuda alimentação no valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, a partir de 01 de novembro de 2014.

Parágrafo Primeiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará no pagamento, aos empregados não contemplados, multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA/ AUXILIO FUNERAL

As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados efetivos.
Parágrafo 1° - Considerando que o plano é de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora não será obrigada a aceitar, de cada empresa, menos de três apólices ou valor equivalente.
Parágrafo 2° - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado ou para os sindicatos - e a responsabilidade por possíveis indenizações caberá única e exclusivamente à Seguradora e à Corretora.
Parágrafo 3°- O empregador que não mantiver em dia o pagamento do prêmio ou que simplesmente não contratar seguro, fica implicitamente responsável e obrigado a arcar com os mesmos custos e valores que seriam cobertos pela seguradora. Além disso – por não ter pago o seguro a que o trabalhador tem direito, – na rescisão contratual a empresa será obrigada a repassar ao empregado a soma de todos os meses ou anos em que deixou de pagar o seguro, tendo como referência R$ 10,00 (dez reais) mensais por empregado de menor e médio risco, como motoristas e outros e R$ 20,00 (vinte reais) mensais por Condutor de Motocicleta (motoboy) e de bicicleta (bikeboy). Esses valores estão atualizados e dispensam juros, correções ou atualização monetária, devendo, todos os meses ou anos devidos, ser calculados sobre estes valores, ou seja, sobre os valores estipulados na convenção vigente na data da rescisão.
Parágrafo 4° - O seguro contratado deverá oferecer a todos os trabalhadores (titulares) cobertura no valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para o caso de morte por qualquer causa ou em caso de invalidez por acidente, além de cobertura parcial por perda de membros, podendo o empregador optar por planos de maior valor:

 TITULAR
(morte por qualquer causa)

TITULAR
(invalidez por acidente,   até:)

CÔNJUGE
(morte por qualquer causa)

FILHOS DEPENDENTES
(morte por qualquer causa)

 

 RS15.000,00

 

R$15.000,00

 

Auxílio Funeral

 

Auxílio Funeral

Para titular, esposa e filhos dependentes, o seguro garantirá Auxílio Funeral no valor de R$ 3.500,00, liberado mediante comunicação expressa do Estipulante para fazer frente às despesas imediatas, não dedutível do Capital Segurado;
Parágrafo 5o – Conforme previsto a Lei nº 12.619 (Art. 2º), ao motorista o valor do prêmio (cobertura) não poderá ser inferior a 10 piso salariais, para o titular. Os valores de auxílio funeral ao titular, ao cônjuge e aos filhos dependentes permanecem os mesmos do parágrafo 5º da presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FERIAS

O início das férias individuais será sempre nos três primeiros dias úteis da semana, podendo ser transferido o início das férias para o 1º (primeiro) dia útil de cada mês. As férias coletivas quando concedidas entre Dezembro e Janeiro, serão excluídos os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALARIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, juntamente com as férias, aos empregados que a requererem, por escrito, até 30 (trinta) dias antes do início das férias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO

Sempre que a empresa exigir a transferência do empregado do local originário da prestação de serviços para outro, desde que não seja necessária mudança de domicílio, a empresa ficará obrigada a pagar as despesas de condução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA

a) descumprimento proposital, desatencioso ou negligente de normas de segurança na direção do veículo o responsabilizarão penal, civil e administrativamente;
b) Caberá ao motorista toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, bem como dos prejuízos decorrentes de acidentes, extravios de mercadoria, ferramentas ou acessórios quando for comprovada culpa ou dolo;
c) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar diariamente a inspeção dos componentes que impliquem na segurança, tais como: calibragem dos pneus, funcionamento dos freios, luzes sinaleiras de direção, limpador de para brisa, nível de água no sistema de refrigeração, nível de combustível, cabendo comunicar a direção da empresa ou a quem por ela for indicado, pelos meios mais rápidos, os imprevistos ocorridos, bem como tomar as providências imediatas que o caso exigir;
d) O motorista zelará pela limpeza e a manutenção do veículo que lhe for confiado;
e) O motorista é responsável pelo cumprimento do horário de viagem, bem como pela execução dos relatórios de viagem/vendas com dados reais e fidedignos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

A empresa concederá aos seus motoristas o tempo necessário para revalidação de suas carteiras de habilitação. As partes convenentes empenhar-se-ão junto às autoridades de trânsito para que seja dada a preferência ao motorista profissional na referida revalidação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão contratual será efetivada perante o Sindicato profissional (SITRAMICO), em sua sede ou sub-sedes para todas as homologações de rescisão de contrato de trabalho em que o empregado estiver com mais de 1 (ano) de contrato.

Parágrafo Primeiro: Para a realização da homologação do contrato de trabalho junto ao Sindicato Profissional, o empregador ou o seu preposto deverá trazer os seguintes documentos:
a) Ato constitutivo do empregador com alterações ou carta de preposto, caso o empregador não esteja presente;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
c) Livro, ou Ficha de Registro do empregado;
d) 5 (cinco) vias da rescisão de contrato de trabalho (TRCT);
e) Extrato atualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e guias do recolhimento dos meses que não constem no extrato e comprovante do recolhimento da multa, se for o caso;
f) 3 (três) vias do atestado de saúde ocupacional demissional;
g) 3 (três) vias do aviso prévio ou pedido de demissão;
h) Comunicação da Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
i) Comprovante de pagamento das 5 (cinco) últimas contribuições sindicais (GRCS) dos sindicatos laboral e patronal;
j) Comprovante do pagamento da Contribuição Assistencial que trata o art. 513 da CLT (Convenção Coletiva);
k) O pagamento da rescisão do contrato de trabalho poderá ser quitado em dinheiro e na presença do homologador do Sindicato dos Trabalhadores, mas por motivo de segurança, fica estabelecido que as empresas poderão antecipar os valores da rescisão através de depósito em conta bancária ou pagar em cheque no ato da homologação, desde que a homologação seja feita em horário que permita ao trabalhador ir à agência bancária dentro do prazo legal, lembrando que, se por erro ou omissão da empresa a troca ou compensação do cheque for frustrada, a homologação será considerada inválida e sem efeito. Nesse caso será anotado no termo de rescisão de contrato o nome do banco, agência, número do cheque e valor, não podendo o cheque ser cruzado.

Parágrafo Segundo: Em havendo ressalvas feitas pelo Sindicato Profissional nos termos de rescisão de contrato de trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante da empresa no ato da homologação. Havendo recusa da empresa em vistar a ressalva apontada, o Sindicato não realizará a homologação comunicando o fato à Superintendência Regional do Trabalho.

Parágrafo Terceiro: No ato da rescisão a empresa deverá fornecer ao empregado os formulários devidamente preenchidos necessários para a aposentadoria exigidos pelo INSS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

No caso de ocorrer Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa, a empresa comunicará ao empregado por ESCRITO as infrações motivadas da Rescisão Contratual, sob pena de não poder alegá-las em juízo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PREVIO

Tratando-se de rescisão contratual sem justa causa pelo empregador, se o empregado obtiver novo emprego antes do término do período de aviso prévio e comunicar, por escrito, tal situação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, fica a empresa dispensada do pagamento relativo ao período do aviso prévio não trabalhado.

Parágrafo Único – No caso de demissão do trabalhador, este ficará dispensado do cumprimento do aviso após 48 (quarenta e oito) horas da apresentação de carta que comprove ter conseguido novo emprego, emitida pelo novo empregador, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - APOSENTADORIA

Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de serviço ininterruptos e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte um ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescisão por justa causa; o pedido de demissão; acordo entre as partes; transferência de empregado para outra cidade; mudança de atividade da empresa na qual o empregado estava trabalhando; e caso a empresa encerre suas atividades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PREMIO APOSENTADORIA

O empregado que após 10 (dez) anos de atividade na mesma empresa obtiver aposentadoria especial ou por tempo de serviço, fará jus à percepção de um prêmio correspondente a um salário normativo, pago por ocasião de seu desligamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SUBSTITUTO PROCESSUAL

A assessoria jurídica do Sindicato dos Empregados poderá ingressar na Justiça do Trabalho com ação de cumprimento, independente de outorga de procuração de seus representados, visando o cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, ficando assim estabelecido que a entidade patronal e as empresas por ele representadas reconhecem a legitimidade da Entidade Sindical Laboral para ajuizamento dos pedidos de cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção (Súmula 310 TST).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

a) Contribuição Sindical Laboral: as empresas ficam obrigadas a descontar de seus empregados, na forma do art. 578 e seguintes da CLT, diretamente na folha de pagamento do mês de março, a Contribuição Sindical (GRCS) no valor de 1 (um) dia da remuneração (salário base mais 30% de periculosidade) de seus empregados, qualquer que seja a sua forma, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias emitidas pelo Sindicato dos Empregados (SITRAMICO);

b) Contribuição Sindical Patronal: Da mesma forma as empresas ficam obrigadas a recolher, até o último dia do mês de janeiro, a favor do Sindicato dos Revendedores Varejistas de Gás Liquefeito de Petróleo (SINREGAS) a Contribuição Sindical - GRCS, a contribuição sindical patronal na forma da Lei, através de guias fornecidas e/ou disponibilizadas pelo SINREGAS.

Parágrafo Primeiro: As empresas também ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês de março, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição Sindical.

Parágrafo Segundo: Considerando que todas as empresas e trabalhadores têm por obrigação conhecer, cumprir e fazer cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo alegar desconhecimento de seu inteiro teor, fica implícito e acordado que não haverá necessidade de publicações legais em órgãos de imprensa avisando da obrigatoriedade da contribuição sindical (GRCS) e outras contribuições previstas na presente Convenção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

As empresas descontarão dos seus empregados filiados a categoria, o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o salário integral dos Trabalhadores sendo 4% (quatro) no mês de Novembro de 2014; 4% (quatro por cento) do salário do mês de Abril de 2015; e 4% (quatro por cento) do salário do mês de Julho de 2015, cujo pagamento deverá ser feito em favor do Sindicato dos Trabalhadores em guias próprias, dentro de cinco dias após o pagamento dos salários. As empresas deverão, obrigatoriamente, remeter ao Sindicato profissional cópia da relação de empregados, referente aos meses citados. Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do MTE n° 01, de 24 de março de 2009, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias a contar da assembleia de aprovação.

a) CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL
As empresas pagarão ao SITRAMICO, sem custo para o empregado, os valores abaixo descriminados, com a finalidade de auxiliar a compra de material escolar, bem como Serviços Médicos e Odontológicos criados e mantidos para os trabalhadores através de clínicas conveniadas.

CLASSE

VALOR

COTA   ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 100,00

R$ 100,00

    2 X R$     50,00

Classe II

R$ 200,00

R$ 200,00

2 X R$ 100,00

Classe III

R$ 300,00

R$ 300,00

3 X R$ 100,00

Demais Classes

R$ 600,00

R$ 600,00

3 X R$ 200,00

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Consoante às disposições legais, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, diante da decisão unânime da Assembleia Geral, todas as empresas que atuam no setor de Comércio Varejista de Gás LP, inclusive as não associadas, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal, em favor do SINREGAS, podendo a quitação ser feita em cota única com desconto de 20% no valor da contribuição ou em 12 (doze) parcelas mensais, levando em consideração a classe do revendedor, conforme demonstra o quadro abaixo:


CLASSE VALOR COTA ÚNICA PARCELAMENTO
Classe I R$ 300,00 R$ 240,00 12 X R$ 25,00
Classe II R$ 360,00 R$ 288,00 12 X R$ 30,00
Classe III R$ 420,00 R$ 336,00 12 X R$ 35,00
Demais Classes R$ 480,00 R$ 384,00 12 X R$ 40,00


Parágrafo Primeiro: O boleto para o pagamento em cota única será enviado juntamente com o boleto mensal ou ainda poderá ser solicitado por e-mail ao sinregas@sinregas.com.br ou, então, emitido diretamente no site www.sinregas.com.br, na opção GUIA DE MENSALIDADE disponível na página eletrônica do SINREGAS com o vencimento para o dia 20.11.2014.

Parágrafo Segundo: Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento das mensalidades alegando falta do recebimento dos boletos bancários pelo Correio, os mesmos poderão ser impressos através do site www.sinregas.com.br, sob pena de o título ser protestado.

Parágrafo Terceiro: O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado na data que constar do boleto enviado pelo correio ou emitido pelo site: www.sinregas.com.br até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de multa e encargos legais, bem como custas cartoriais e, no caso de protesto, honorários advocatícios.

Parágrafo Quarto: A empresa – ou respectivo escritório de contabilidade - que preferir receber boletos bancários através do correio, já preenchidos, deve proceder à atualização da respectiva revenda através do e-mail: sinregas@sinregas.com.br .

Parágrafo Quinto: A contribuição da presente Cláusula destina-se:
a) A manutenção de cadastro da empresa e fornecimento de informações e ATESTADO DE IDONEIDADE destas quando solicitados por bancos, financeiras, concorrências e outros fins;
b) A necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato;
c) A elaboração de Convenções Coletivas e respectivas custas judiciais e honorários advocatícios;
d) Cadastro e inclusão em convênios;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, o infrator pagará, a título de multa, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do maior salário normativo por empregado e por infração, em favor da parte prejudicada.

ALCENEU STOLFE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE

JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Procurador
SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA