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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC002756/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

04/11/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR072620/2014

NÚMERO DO PROCESSO:

46304.003164/2014-89

DATA DO PROTOCOLO:

04/11/2014


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

SINDICATO COM VAREJ DERIV PETROLEO DO EST STA CATARINA, CNPJ n. 83.544.791/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBSON DE SOUZA;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio de Minérios Combustíveis Minerais e Solventes de Petróleo do Plano da CNTC, com abrangência territorial em Joinville/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive lavação, conservação e estacionamento de veículos, os seguintes salários normativos:

a) A partir da admissão, e até o término do período de experiência de 90(noventa) dias, o Salário Normativo a vigorar a partir de 01.11.2014, será equivalente a R$ 935,00(novecentos e trinta e cinco reais), por mês ou R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.

b) Após o período de experiência de 90(noventa) dias, o salário normativo a vigorar a partir de 01.11.2014, será equivalente a R$ 996,60 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) por mês ou R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos) por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Fica assegurado a todos os empregados que percebem salários superiores ao Salário Normativo (Piso salarial) da categoria, a partir de 01.11.2014, um reajuste de 7,4%(sete vírgula quatro por cento), mais o valor do adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido, a incidir sobre o salário devido em 01.11.2013.

Parágrafo primeiro: Da Proporcionalidade: Os empregados admitidos após a data-base de novembro/2013, terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, à razão de 1/12 avos do percentual fixado no caput desta cláusula, por mês ou fração de quinze dias, contados da data da admissão, até 31.10.2014.

Parágrafo segundo: Os empregados, que na data de 31.10.2014, percebem o salário normativo (piso salarial), fixado na CCT anterior, em razão de ter sido o referido piso, corrigido em percentual superior ao reajuste pactuado no caput desta cláusula, não farão jus ao referido reajuste, uma vez que passarão a perceber o novo piso salarial da categoria.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outros Adicionais

CLÁUSULA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exercem exclusivamente a função de caixa, receberão, a título de quebra de caixa, um adicional no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês.
Parágrafo Primeiro - As empresas que expressamente, mediante documento escrito e assinado pelo seu representante legal, se comprometerem a não descontar dos seus funcionários caixas, eventuais diferenças apuradas no caixa, estarão dispensadas do pagamento do valor estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas que, anteriormente à data desta Convenção Coletiva de Trabalho (novembro/2014) já pagavam adicional de quebra de caixa, devem continuar pagando os valores anteriormente ajustados, desde que superiores ao estabelecido no caput. Caso o valor anteriormente praticado seja inferior ao estipulado acima, este deverá ser adequado ao valor ora estabelecido.
Parágrafo Segundo - Aquelas empresas que praticam salário diferenciado para os funcionários caixa, permanecerão com os mesmos valores, desde que dita diferença seja igual ou superior ao valor estabelecido no caput desta cláusula.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada

CLÁUSULA SEXTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE PONTO ELETRÔNICO

As empresas poderão adotar sistema eletrônico alternativo de controle de jornada, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na Portaria nº 373/11 do MTE.
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA SÉTIMA - DO TRABALHO NOS FERIADOS

As entidades convenentes reconhecem, expressamente, que a atividade econômica de revenda de combustíveis (Postos de Gasolina) está inserida no ról de atividades consideradas essenciais, na forma prescrita no Decreto nº 94.591/1987 (art. 1º, inciso II, item 22), podendo, desta forma, ser utilizado nos dias de feriados o trabalho dos colaboradores vinculados às respectivas empresas do ramo.
Parágrafo Primeiro - As horas trabalhadas nos dias de feriado serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrado Segundo - Em havendo interesse por parte das empresas em compensar as horas trabalhadas nos dias de feriado, com folgas em outros dias, tal medida deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, a ser firmado com a entidade laboral correspondente.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL

Caso venha a ser alterada, por legislação, a política salarial vigente, as partes convenentes comprometem-se a se reunir, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta, para rever novas regras, comparativamente com as estabelecidas nesta Convenção.

Parágrafo único: As condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, não se aplicam às empresas, que, tenham ou que venham a firmar com o Sindicato Profissional, Acordos Coletivos de Trabalho, estabelecendo condições diferenciadas das pactuadas neste instrumento normativo.

CLÁUSULA NONA - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Fica facultado as empresas a criação de plano de distribuição de resultados, com valores ou metas a critério de cada empregador, sem a integração dos valores aos salários.

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA

As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo aos seus funcionários cujos valores de cobertura, com início de vigência a partir da zero hora do dia 1º de dezembro de 2.014, serão os seguintes:

a) Em caso de Morte Natural o capital segurado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
b) Em caso de Morte Acidental o capital segurado será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
c) Em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença o capital segurado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Nos casos de Invalidez Total ou Parcial por Acidente, o capital segurado máximo, será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), respeitando-se à proporção do grau de invalidez resultante de acidente, parcial ou total, de caráter permanente, enquadrado nas condições de cobertura da Apólice, e em conformidade com a tabela para cálculo de indenização constante das normas do seguro de acidentes pessoais.
e) Auxílio/Assistência Funeral no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de falecimento do empregado(a) segurado(a).

Parágrafo Único – As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do “certificado de seguro” para cada funcionário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - UNIFORMES

As empresas abrangidas pela presente Convenção, quando exigirem dos seus empregados o uso de uniformes ou botas, ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente até no máximo 02 (dois) uniformes por ano, sendo que para os lavadores e lubrificadores, também 02 (dois) pares de botas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus empregados, envelopes ou outro documento similar, referente ao salário mensal, contendo todas as especificações relativas ao salário mensal, horas extras, horas normais de trabalho, adicionais, descanso remunerado, prêmios, comissões, gratificações, etc., bem como valores dos descontos com as designações e destino.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CHEQUES SEM FUNDOS

As empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o telefone, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado.

Parágrafo primeiro - Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas no caput, os empregados poderão ser responsabilizados.

Parágrafo segundo - quando da eventual devolução do cheque, sem pagamento ou compensação ocorrer por insuficiência de fundos ou encerramento da conta, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder desconto na remuneração de seus empregados e nem transferir a estes a tentativa de cobrança.

Parágrafo terceiro - na hipótese do parágrafo primeiro, havendo desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

Parágrafo quarto - as partes reconhecem que cumpridas as formalidades e discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quinto - As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula com exposição em quadro mural e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados, sob pena de não poder exigir dos mesmos seu cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA COLABORAÇÃO NA SINDICALIZAÇÃO

As empresas se propõem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores, na Sindicalização de seus empregados, de acordo com o formulário próprio, fornecido pelo Sindicato, inclusive quando da admissão de novos trabalhadores e recolher para os cofres do mesmo, outros descontos autorizados nos prazos estabelecidos em legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS HORAS EXTRAS

Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá os seguintes percentuais:

a) Até 02:00 (duas) horas extras diárias com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre as horas normais.

b) As horas extras diárias que excederem as 02:00 (duas) horas, se trabalhadas em horário diurno, terão acréscimos de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal e, se trabalhadas em horário noturno (22:00hs às 05:00hs), terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo único: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantido um mínimo de 01:00 (uma) hora, ficando assegurado ao empregado, as horas realmente trabalhadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO

Observada a legislação previdenciária em vigor, as empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas das entidades classistas, aos seus empregados e que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho por motivo de doença, podendo a empresa, se assim entender, encaminhar o empregado ao médico do trabalho para registro em seu prontuário médico.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência ficará suspenso durante o período de afastamento por doença ou da concessão de benefício previdenciário, completando-se o prazo nele previsto após a cessação do referido benefício ou do afastamento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Haverá dispensa do cumprimento do aviso prévio quando de iniciativa da empresa, no caso do empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, devendo os salários serem pagos até o último dia de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE

O empregado demitido por falta grave ou supenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão. No caso de recusa da aposição do “ciente” pelo empregado, o sindicato laboral será notificado do inteiro teor do fato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado a mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão contratual será efetivada exclusivamente perante o Sindicato da categoria profissional, em sua sede ou subsedes. Em não havendo sede ou subsede, a assistência na homologação poderá ser feita no órgão competente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - READMISSÃO DO APOSENTADO

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço em quaisquer de suas modalidades, com readmissão ao emprego e sem descontinuidade da prestação laboral, as empresas se comprometem a manter a data base do contrato de trabalho anterior, exclusivamente para a manutenção dos benefícios previstos na presente Convenção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Para efeito de aplicação dos benefícios previstos por esta Convenção, ao empregado readmitido será computado no tempo de serviço o período de trabalho anteriormente prestado à empresa do mesmo grupo empresarial e da mesma categoria econômica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

O Sindicato poderá fixar quadro de avisos nos locais de trabalho, visando a divulgação de atividades sindicais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Ficam as empresas autorizadas a proceder acordo de compensação de jornada de trabalho, mesmo em atividades insalubres e/ou periculosas, em conformidade com o Enunciado n° 349 do TST, resguardado o direito ao trabalhador das folgas previstas na CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS - ADOÇÃO

É facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo a adoção do Banco de Horas, pelas seguintes regras:

1. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei, não serão remuneradas como horas extras, sendo porém contabilizadas em favor do empregado, para que, dentro de um período de um ano, o empregado possa gozar de folga compensatória do total de tempo que porventura tenha direito.

2. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, no período máximo de 16 (dezesseis) horas por mês, ou, se a critério da empresa, por qualquer motivo, essa vier a dispensar do serviço o empregado, de forma remunerada.

3. A contabilidade das horas armazenadas no Banco deverá ser feita em livro próprio, com a aposição das assinaturas do empregado e do empregador em cada lançamento, sendo zerado seu saldo a cada ano.

4. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, observados os valores constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Se favorável à empresa, poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento do empregado, no mês subseqüente, ou em caso de demissão, nos créditos trabalhistas do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADES

Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção, fica estabelecida uma multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial, por infração em favor da parte prejudicada, além das demais cominações de estilo (atualização monetária e juros de mora).

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFORME ART. 513 “E” DA CLT

Mantém-se regularmente entre as partes a obrigação de fazer, contida no Artigo 513 “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a Contribuição aqui prevista e repassar ao Sindicato Laboral e, no caso de a categoria econômica de cobrar ou instituir a contribuição, pelas seguintes normas:

Contribuição Negocial - Patronal
Fica instituída a contribuição negocial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida aos cofres do SINDIPETRO, em duas parcelas de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) cada uma, a primeira vencendo-se em 1º de dezembro de 2014 e a segunda em 1º de abril de 2015, que deverão ser pagas em guias próprias, emitidas pela entidade, visando custear a atividade sindical, conforme aprovado em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas nas datas de 1º, 2, 8, 9, 10 e 14 de outubro de 2014.

Contribuição Assistencial Laboral
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo Sindicato Laboral, o valor correspondente a 4% do salário bruto no mês de novembro/2014; 4% do salário bruto no mês de abril/2015 e 4% do salário no mês de julho/2015, cujos descontos foram autorizados pela assembléia geral da categoria, realizada na data de 20 de setembro de 2014, devendo os valores descontados serem recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores em guias próprias, dentro de cinco dias após o desconto. As empresas deverão, obrigatoriamente, remeter ao Sindicato Profissional copia da relação de empregados referente ao mês do desconto.

Parágrafo primeiro: O Sindicato dos Trabalhadores, ficará responsável por eventuais reclamações que advirem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas, como meras repassadoras das importâncias descontadas.

Parágrafo segundo: Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do MTE nº 01 de 24 de março de 2009

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA ESCALA DE TRABALHO DE 12 X 36

As partes instituem a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, sem nenhuma alteração de remuneração pelo empregado percebida.

Parágrafo primeiro: Fica garantido ao empregado que laborar nesta escala, dois períodos de 15 minutos de intervalo para descanso entre os períodos da jornada, assim como o intervalo de 01 (uma) hora para refeição.

Parágrafo segundo: A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o empregado em trabalho na escala 12x36 na extensão da jornada, com a prática de horas extras.

Parágrafo Terceiro: Outras formas de escalas de trabalho, poderão ser adotadas pelas empresas, desde que de comum acordo com os empregados e estabelecidas através de Acordo Coletivo a ser firmado com a entidade profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Esta Convenção Coletiva de Trabalho abrange, além do Município de Joinville, os seguintes Municípios: São Francisco do Sul/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Guaramirim/SC, Schroeder/SC, Jaraguá do Sul/SC, São Bento do Sul/SC, Rio Negrinho/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC e Corupá/SC.

ROBSON DE SOUZA
Presidente
SINDICATO COM VAREJ DERIV PETROLEO DO EST STA CATARINA

ALCENEU STOLFE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE