Untitled Document

Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014  

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC002938/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

27/11/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR072153/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46304.002486/2013-20

DATA DO PROTOCOLO:

21/11/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE, CNPJ n. 83.165.696/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCENEU STOLFE;
 


SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATA, CNPJ n. 06.123.498/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE MAGALHAES DE OLIVEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE




CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

Disposições Gerais
Outras Disposições


A partir de 01 de novembro de 2013, todos os empregados da Categoria que percebam salário superior ao piso, terão um aumento de 8.5% (oito e meio por cento). Assim, em decorrência do princípio da livre negociação coletiva prevista na legislação atual, a partir de 1º de novembro de 2013, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos da seguinte forma:

Motoristas (entregadores de gás LP)

R$ 963,21

Motociclistas (entregadores de gás LP)

  R$ 915,75

Conferentes

  R$ 924,26

Ajudantes e Vigias

  R$ 868,96

Inspetor de Vendas

R$ 963,21

Atendente, Vendedor e Porteiro

  R$ 868,96

Administrativo (Escritório)

R$ 963,21

Recepcionista

  R$ 868,96

Aux. Serviços Gerais (Limpeza e Conservação)

  R$ 868,96

Parágrafo Primeiro: Todos os salários estipulados nesta cláusula (quadro de funções) serão acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento do salário aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, subsequentes ao mês vencido.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de até 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo Quarto: Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá receber salário inferior ao piso estadual estabelecido na Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009.

Parágrafo Quinto: Durante a vigência do contrato de experiência, as empresas poderão reduzir o salário normativo (quadro de funções) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que não contrarie o limite mínimo estipulado no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA

Fica estabelecida a limitação de 90 (noventa) dias para os contratos de experiência, mediante entrega obrigatória de cópia ao empregado e anotação na CTPS, sob pena de caracterizar contrato por prazo indeterminado.

Parágrafo Único: O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, devendo o período de experiência ser completado após a cessação do referido benefício, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Caso o trabalhador não retorne ao trabalho após cessar o período do benefício à empresa deverá comunicar o fato ao Sindicato Laboral para encerrar o contrato de experiência.











Parágrafo Primeiro: Fica permitida a elaboração e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, para as empresas que não possuírem Acordo Coletivo para Compensação de Jornada de Trabalho com o Sindicato Profissional, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos é limitado ao máximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro.

Parágrafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados terá a hora extraordinária remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Terceiro: A escala mensal de revezamento deverá ser elaborada para o mês subsequente, até o último dia de cada mês, dando ciência aos trabalhadores que dela participam, a qual será afixada no quadro de avisos.









Parágrafo Primeiro: A empresa terá em seus arquivos relação atualizada das ferramentas em posse do profissional responsável por sua utilização no exercício de suas funções.

Parágrafo Segundo: No caso de extravio ou mau uso comprovado dos equipamentos e EPIs, as empresas, a seu critério, poderão efetuar o desconto dos valores para novo fornecimento





Parágrafo Primeiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos, considerando-se, portanto, verbas indenizatórias e não salariais.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará no pagamento, aos empregados não contemplados, multa no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia de trabalho.












Parágrafo Primeiro: Para a realização da homologação do contrato de trabalho junto ao Sindicato Profissional, o empregador ou o seu preposto deverá trazer os seguintes documentos:
a)    Ato constitutivo do empregador com alterações ou carta de preposto, caso o empregador não esteja presente;
b)    Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
c)    Livro, ou Ficha de Registro do empregado;
d)    5 (cinco) vias da rescisão de contrato de trabalho (TRCT);
e)    Extrato atualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e guias do recolhimento dos meses que não constem no extrato e comprovante do recolhimento da multa, se for o caso;
f)     3 (três) vias do atestado de saúde ocupacional demissional;
g)    3 (três) vias do aviso prévio ou pedido de demissão;
h)   Comunicação da Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
i)     Comprovante de pagamento das 5 (cinco) últimas contribuições sindicais (GRCS) dos sindicatos laboral e patronal;
j)     Comprovante do pagamento da Contribuição Assistencial que trata o art. 513 da CLT (Convenção Coletiva);
k)    O pagamento da rescisão do contrato de trabalho poderá ser quitado em dinheiro e na presença do homologador do Sindicato dos Trabalhadores, mas por motivo de segurança, fica estabelecido que as empresas poderão antecipar os valores da rescisão através de depósito em conta bancária ou pagar em cheque no ato da homologação, desde que a homologação seja feita em horário que permita ao trabalhador ir à agência bancária dentro do prazo legal, lembrando que, se por erro ou omissão da empresa a troca ou compensação do cheque for frustrada, a homologação será considerada inválida e sem efeito. Nesse caso será anotado no termo de rescisão de contrato o nome do banco, agência, número do cheque e valor, não podendo o cheque ser cruzado.

Parágrafo Segundo: Em havendo ressalvas feitas pelo Sindicato Profissional nos termos de rescisão de contrato de trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante da empresa no ato da homologação. Havendo recusa da empresa em vistar a ressalva apontada, o Sindicato não realizará a homologação comunicando o fato à Superintendência Regional do Trabalho.

Parágrafo Terceiro: No ato da rescisão a empresa deverá fornecer ao empregado os formulários devidamente preenchidos necessários para a aposentadoria exigidos pelo INSS.






Tratando-se de rescisão contratual sem justa causa pelo empregador, se o empregado obtiver novo emprego antes do término do período de aviso prévio e comunicar, por escrito, tal situação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, fica a empresa dispensada do pagamento relativo ao período do aviso prévio não trabalhado.

Parágrafo Único – No caso de demissão do trabalhador, este ficará dispensado do cumprimento do aviso após 48 (quarenta e oito) horas da apresentação de carta que comprove ter conseguido novo emprego, emitida pelo novo empregador, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias trabalhados.










Parágrafo Primeiro: As empresas também ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês de março, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição Sindical.

Parágrafo Segundo: Considerando que todas as empresas e trabalhadores têm por obrigação conhecer, cumprir e fazer cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo alegar desconhecimento de seu inteiro teor, fica implícito e acordado que não haverá necessidade de publicações legais em órgãos de imprensa avisando da obrigatoriedade da contribuição sindical (GRCS) e outras contribuições previstas na presente Convenção.





a)    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
As empresas descontarão dos seus empregados filiados a categoria, o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o salário integral dos Trabalhadores sendo 4% (quatro) no mês de Novembro de 2013; 4% (quatro por cento) do salário do mês de Maio de 2014; e 4% (quatro por cento) do salário do mês de Julho de 2014, cujo pagamento deverá ser feito em favor do Sindicato dos Trabalhadores em guias próprias, dentro de cinco dias após o pagamento dos salários. As empresas deverão, obrigatoriamente, remeter ao Sindicato profissional cópia da relação de empregados, referente aos meses citados. Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do MTE n° 01, de 24 de março de 2009, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias a contar da assembleia de aprovação.

b)    CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL
As empresas pagarão ao SITRAMICO, sem custo para o empregado, os valores abaixo descriminados, com a finalidade de auxiliar a compra de material escolar, bem como Serviços Médicos e Odontológicos criados e mantidos para os trabalhadores através de clínicas conveniadas.

CLASSE

VALOR

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 100,00

R$ 100,00

    2 X R$   50,00

Classe II

R$ 200,00

R$ 200,00

2 X R$ 100,00

Classe III

R$ 300,00

R$ 300,00

3 X R$ 100,00

Demais Classes

R$ 600,00

R$ 600,00

3 X R$ 200,00

 


 

CLASSE

VALOR

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO

Classe I

R$ 240,00

R$ 216,00

12 X R$ 20,00

Classe II

R$ 300,00

R$ 270,00

12 X R$ 25,00

Classe III

R$ 360,00

R$ 324,00

12 X R$ 30,00

Demais Classes

R$ 420,00

R$ 378,00

12 X R$ 35,00

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento em cota única poderá ser feito até 45 dias após homologação da CCT, sendo que para esta opção o boleto poderá ser solicitado por e-mail ao sinregas@sinregas.com.br ou, então, emitido diretamente no site www.sinregas.com.br, na opção GUIA DE MENSALIDADE disponível na página eletrônica do SINREGAS.

Parágrafo Segundo: Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento das mensalidades alegando falta do recebimento dos boletos bancários pelo Correio, os mesmos poderão ser impressos através do site www.sinregas.com.br, sob pena de o título ser protestado.

Parágrafo Terceiro: O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado na data que constar do boleto enviado pelo correio ou emitido pelo site: www.sinregas.com.br até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de multa e encargos legais, bem como custas cartoriais e, no caso de protesto, honorários advocatícios.

Parágrafo Quarto: A empresa – ou respectivo escritório de contabilidade - que preferir receber boletos bancários através do correio, já preenchidos, deve proceder à atualização da respectiva revenda através do e-mail: sinregas@sinregas.com.br .

Parágrafo Quinto: A contribuição da presente Cláusula destina-se:
a)    A manutenção de cadastro da empresa e fornecimento de informações e ATESTADO DE IDONEIDADE destas quando solicitados por bancos, financeiras, concorrências e outros fins;
b)    A necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato;
c)    A elaboração de Convenções Coletivas e respectivas custas judiciais e honorários advocatícios;
d)    Cadastro e inclusão em convênios;




ALCENEU STOLFE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DE JOINVILLE