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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2021

 

Pelo presente instrumento, de um lado as Empresas PRÍNCIPE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. CNPJ: 08.543.820/0001-31 representada por seu diretor o Sr. FLÁVIO MARTINS CPF: 574325620-91; JOINVILLE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. CNPJ: 03204755/0001-04 representada por seu diretor o Sr. NILTON LUDGERO CABRAL CPF: 402.062.039-34; MGI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ: 02782052/0001-92 representada por seu diretor a Sra. ROSELI SCHROEDER CPF: 522634609-34; JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA-TRANSOLIVEIRA. CNPJ: 78815958/0001-28 representada por seu diretor o Sr. JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA CPF: 196433149-87; GASVILLE COMÉRCIO DE GLP E ÁGUA MINERAL LTDA. CNPJ: 07408009/0001-85 representada por seu diretor o SR. SIVONEI PLINIO ROSA CPF: 585518759-49; PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME. CNPJ: 07943522/0001-76 representada por seu diretor o Sr. LUCIANO LANGE CPF: 248145209-72; MAIOCHI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA CNPJ: 10.349.374/0001-70 representado por seu diretor a Sra. FATIMA AURIMI CPF: 961.127.199-91 adiante assinados, e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE JOINVILLE, CNPJ nº 83.165.696/0001-33, com sede a Rua Itajaí, 33 Centro, na cidade de Joinville SC., representado por seu Presidente Sr. Alceneu Stolfe CPF nº 094.762.539-91 abaixo assinado, devidamente autorizado por assembléia geral. Fica estabelecido o presente Acordo Coletivo de Trabalho, regido pelas clausulas e condições abaixo.

 

1º)CLUSULA – REAJUSTE SALARIAL: Em decorrência do principio da livre negociação coletiva, prevista na legislação atual, as empresas reajustarão os salários de seus empregados, em 1º Novembro de 2011 inclusive os pisos salariais existentes, mediante a aplicação do percentual de 9,00% (nove por cento), que incidirá sobre os salários e pisos dos integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato profissional vigente em Novembro de 2010.
Assim sendo, a partir de 1º de Novembro de 2011, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme Clausula 2º.

2ª) CLÁUSULA – SALÁRIO NORMATIVO: Fica estipulado um salário normativo, enquanto vigorar o contrato de experiência no valor de: Para pessoal de escritório R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Motoristas R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Ajudantes e Vigias R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Conferentes R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Limpeza e Auxiliar de Serviços Gerais R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Entregadores e Ajudantes R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Inspetor de Vendas R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Atendente, Vendedor e Porteiro R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), Recepcionista R$ 705,23 (setecentos e cinco reais e vinte e três centavos); A partir do termino do contrato de experiência, os salários serão os seguintes: para, Pessoal de escritório R$ 814,45 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), Motoristas R$ 814,45 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), Ajudantes e Vigias R$ 734,77 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), Conferentes R$ 781,53 (setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e três centavos), Limpeza e Auxiliar de Serviços Gerais R$ 734,77 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), Entregador e Ajudante R$ 734,77 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), Inspetor de Vendas R$ 814,45 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), Atendente, Vendedor e Porteiro R$ 734,77 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), Recepcionista R$ 734,77 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), por mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, a partir de 1º de Janeiro de 2012 poderá receber salário inferior ao piso estadual estabelecido conforme Lei Complementar nº459 de 30 de Setembro de 2009.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Todos os salários estipulados no capitulo desta clausula 1ª, serão acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

 

3ª) CLÁUSULA – AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS: Para os empregados que tenham mais de 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos na mesma firma, e que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso prévio a ser concedido em caso de dispensa sem justa causa, será de 30 (trinta) dias.

 

4ª) CLÁUSULA – ATESTADO MEDICO / ODONTOLOGICO: As empresas reconhecerão e darão validade aos atestados médicos passados por profissionais do Sindicato Laboral.

 

5ª)  CLÁUSULA – HORAS EXTRAS HABITUAIS: As horas extras habitualmente prestadas, serão remuneradas com  adicional de 50% sobre as horas normais e serão incluídas no calculo do 13º salário, férias, aviso prévio e repouso remunerado.

 

6ª) CLÁUSULA – SALÁRIO SUBSTITUTO: Não poderá o empregado mais novo da empresa, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função, salvo a hipótese da empresa possuir quadro organizado em carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho.

 

7ª) CLÁUSULA – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS: Depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denuncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam as empresas obrigadas, alem de pagarem a infração imposta pelo MT, ainda, um a multa correspondente a 1 salário normativo por empregado ao Sindicato Profissional e ao Trabalhador lesado.

 

8ª) CLÁUSULA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica estabelecida a limitação de 90 dias para os contratos de experiência, com possibilidade de renovação e mediante entrega obrigatória de cópia do mesmo ao empregado, mediante recibo deste e anotação na CTPS, sob pena de nulidade.

 

9ª) CLÁUSULA – IMPLANTAÇÃO DE REFEIÇÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO:
A partir da vigência deste acordo, as empresas com mais de 50 empregados implantarão, e fornecera a seus empregados gratuitamente nos locais de trabalho a alimentação através de cozinha industrial ou outros meios a seu alcance.

 

10ª) CLÁUSULA – RESCISÃO DE CONTRATO POR JUSTA CAUSA: No caso de ocorrer Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa, a empresa comunicara ao empregado por ESCRITO, as infrações motivadas da Rescisão Contratual, sob pena de não poder alegá-las em juízo.

 

11ª) CLÁUSULA – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, UNIFORMES, CALÇADOS E FERRAMENTAS:   As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados quando por lei, ou por elas exigido, equipamentos de proteção pessoal como: Calçados Uniformes etc., de uso diário e obrigatório, sob pena de ser enquadrada pela legislação vigente no caso de inobservância e ainda fornecerão gratuitamente ferramentas para o exercício da profissão do empregado, que deverão ser devolvidas quando a Rescisão do Contrato de Trabalho.

 

12ª) CLÁUSULA – COMPENSAÇÃO DE FERIADO: As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que assistidos pelo Sindicato Profissional , programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Execução de serviços. Em horários extraordinários, inclusive em horário noturno, observada a legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregado não tiver que deixar as dependências da empresa, no horário de intervalo para descanso / refeição, será facultado às empresas implantar a isenção da marcação de ponto no inicio e/ou termino do referido intervalo, quando solicitada, a empresa franqueará a documentação pertinente.

 

13ª)  CLÁUSULA – FÉRIAS: O inicio das férias individuais terá inicio sempre no primeiro dia útil da semana, podendo ser transferido o inicio das férias para o dia 1º  de cada mês. As férias coletivas quando concedidas entre Dezembro e Janeiro, serão excluídos os seguintes dias: 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.

 

14ª) CLÁUSULA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos, nome de empregado da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

 

15ª) CLÁUSULA – ANOTAÇÕES NA CTPS: Serão anotadas na CTPS, as funções devidamente exercidas pelos empregados, bem como seus respectivos salários.

 

16ª) CLÁUSULA – DO FORNECIMENTO DE LANCHE: Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 2 horas extras diárias, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

 

17ª) CLÁUSULA – FÉRIAS PROPORCIONAIS: Fica assegurado ao empregado que solicitar seu pedido de demissão e que possuir a partir de 180 (cento e oitenta) dias de serviço na firma, o direito ao recebimento de férias proporcionais.

 

18ª) CLÁUSULA - FALTA DO EMPREGADO: As faltas ao trabalho do empregado estudante em dia de exame, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonados pela empresa, pré avisada com antecedência mínima de 72 horas e com comprovação posterior.

 

19ª) CLÁUSULA – APOSENTADORIA: Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha idade igual ou superior a 45 anos desde que falte um ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescisão por justa causa, o pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência de empregado para outra cidade e quando ocorrer da empresa não operar mais com a atividade na qual o funcionário estava trabalhando, e quando a empresa encerrar suas atividades.

 

20ª) CLÁUSULA – PRÊMIO APOSENTADORIA: O empregado que após 10 anos de atividade na mesma empresa, obtiver aposentadoria especial, ou por tempo de serviço, fará jus à percepção de um premio  correspondente a um mês de sua remuneração, pago por ocasião de seu desligamento.

 

21ª) CLÁUSULA  - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: No primeiro dia de trabalho, o trabalhador será treinado e recebera instruções sobre prevenção, segurança e higiene de trabalho, As empresas são obrigadas a manter medida de proteção coletivas e individuais, nos termos da legislação em vigor.

 

22ª) CLÁUSULA – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO: Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a titulo de adiantamento, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito a empresa, ate 30 (trinta) dias antes, por ocasião do gozo de férias.

 

23ª) CLÁUSULA – TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO: Sempre que a empresa exigir a transferência do empregado do local originário da prestação de serviços para outro, fica  a empresa obrigada a pagar despesas de condução.

 

24ª) CLÁUSULA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: A empresa concederá aos seus motoristas o tempo necessário remunerado para revalidação de suas carteiras de habilitação, e as partes convenentes, empenhar-se-ão junto as autoridades de transito, para que seja dada a preferência ao motorista profissional na referida revalidação.

 

25ª) CLÁUSULA – RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS: O motorista terá as seguintes responsabilidades:

  1. O descumprimento proposital, desatencioso ou negligente das normas de segurança de trafico pelo motorista, o responsabilizarão penal, financeira e administrativamente.
  2. Cabe ao motorista a responsabilidade de toda e qualquer infração de transito, por ele cometida, bem como dos prejuízos decorrentes de acidentes, extravios de mercadoria, ferramentas ou acessórios quando for comprovada culpa ou dolo.
  3. O motorista é responsável pela segurança do veiculo a ele confiado, devendo efetuar diariamente a inspeção dos componentes que impliquem na segurança, tais como: calibragem dos pneus, funcionamento dos freios, luzes sinaleiras de direção, limpador de para brisa, nível de água no sistema de refrigeração, nível de combustível, cabendo comunicar a direção da empresa ou a quem Por ela for indicado, pelos meios mais rápidos, os imprevistos ocorridos, bem como tomar as providencias imediatas que o caso exigir.
  4. O motorista zelará pela limpeza e a manutenção do veiculo que lhe for confiado, e executará os reparos de emergência, de acordo com a sua capacidade.
  5. O motorista é responsável pelo cumprimento do horário de viagem, bem como pela execução dos relatórios de viagem com dados reais e fidedignos.

 

26ª) CLÁUSULA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Pelo não cumprimento de qualquer clausulas da presente formalização do Acordo Coletivo, o infrator pagara de multa a importância correspondente a 10% (dez por cento) do maior salário normativo por empregado e por infração, em favor da parte prejudicada.

 

27ª) CLÁUSULA – VIGÊNCIA: Este Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses com inicio em 1º de Novembro de 2011 e termino em 31 de Outubro de 2012.

Joinville, 20 de Outubro de 2011.

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Alceneu Stolfe - Presidente