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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2009/2010

Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIPETRO, entidade sindical representativa da categoria econômica, com sede nesta cidade de Joinville/SC, na Rua Porto União, 606, Bairro Anita Garibaldi,  inscrita no CNPJ sob o n. 83.544.791/0001-48, registro sindical n. MTb 315.162/1977, representada neste ato, por seu Presidente Sr. Lineu Barbosa Villar,e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO  MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE JOINVILLE, entidade sindical representativa da categoria profissional, com sede nesta cidade de Joinville-SC, na Rua Itajaí, 33, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o n. 83.165.696/0001-33, registro sindical n. 301.016/1974 alterado pelo proc. n. 314.027/1978, neste ato representado por seu Presidente Sr. ALCENEU STOLFE, inscrito no CPF sob o n. 094.762.539-91,abaixo assinados, devidamente autorizados pelas Assembléias respectivas,  estabelecem e firmam a seguinte Convenção Coletiva  de Trabalho, de acordo com as condições e  cláusulas abaixo:

 

CLÁUSULA  1ª - REAJUSTE SALARIAL

Fica assegurado à todos os empregados que percebem salários   superiores ao Salário Normativo (Piso salarial) da categoria, a partir de 01.11.2009, um reajuste de 5% (cinco por cento), mais o valor do adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido, a incidir sobre o salário devido em 01.11.2008.

Parágrafo primeiro: Da Proporcionalidade: Os empregados admitidos após a data-base de novembro/2008, terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, à razão de 1/12 avos do percentual fixado no caput desta cláusula, por mês ou fração de quinze dias, contados da data da admissão, até 31.10.2009.

Parágrafo segundo: Os empregados, que na data de 31.10.2009, percebem o salário normativo (piso salarial), fixado na CCT anterior, em razão de ter sido o referido piso, corrigido em percentual superior ao reajuste pactuado no caput desta cláusula, 
não farão jus ao referido reajuste, uma vez que passarão a perceber o novo piso salarial da categoria.

 

CLÁUSULA 2a. - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive lavação, conservação e estacionamento de veículos, os seguintes salários normativos:

a) A partir da admissão, e até o término d período de experiência de 90(noventa dias), o Salário Normativo a vigorar a partir de 01.11.2009, será equivalente a R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), por mês ou R$ 2,3090.. por hora, a partir de 01.03.2010, será de R$ 560,00(quinhentos e sessenta reais) por mês ou 2,5454.. por hora,e, a partir de 01.05.2010, será de R$ 580,00(quinhentos e oitenta reais) por mês ou R$ 2,6363.. por hora, mais 30% (trinta por cento ) de Adicional de  Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.

b) Após o período de experiência de 90(noventa) dias, o salário normativo a vigorar a partir de 01.11.2009, será equivalente a R$ 585,00(quinhentos e oitenta e cinco reais) por mês ou R$ 2,6590.. por hora, a partir de 01.03.2010 será de R$ 620,00(seiscentos e vinte reais) por mês ou R$ 2,8181.. por hora, e, a partir de 01.05.2010 será de R$ 647,00(seiscentos e quarenta e sete reais) por mês ou R$ 2,9409.. por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de Periculosidade, ou adicional de insalubridade, no grau respectivo, quando for devido.

 

CLÁUSULA  3ª  - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL

Caso venha a ser alterada, por legislação, a política salarial vigente, as partes convenentes comprometem-se a se reunir, após 180 dias da vigência desta, para rever novas regras, comparativamente com as estabelecidas nesta Convenção.

Parágrafo único: As condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, não se aplicam às empresas, que, tenham ou que venham a firmar com o Sindicato Profissional, Acordos Coletivos de Trabalho, estabelecendo condições diferenciadas das pactuadas neste instrumento normativo.

 

CLÁUSULA  4ª - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Fica facultado as empresas a criação de plano de distribuição de resultados, com valores ou metas a critério de cada empregador, sem a integração dos valores aos salários.

 

CLÁUSULA  5ª  - SEGURO DE VIDA

Fica acordado que as empresas farão seguro de vida aos seus empregados, com prêmio de, no mínimo, 10 (dez) vezes o Piso Salarial da categoria, sem considerar qualquer tipo de adicional.

 

CLÁUSULA  6ª - UNIFORMES

As empresas abrangidas pela presente Convenção, quando exigirem dos seus empregados o uso de uniformes ou botas, ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente até no máximo 02 (dois) uniformes por ano, sendo que para os lavadores e lubrificadores, também 02 (dois) pares de botas.

 

CLÁUSULA 7ª- COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus empregados, envelopes ou outro documento similar, referente ao salário mensal, contendo todas as especificações relativas ao salário mensal, horas extras, horas normais de trabalho, adicionais, descanso remunerado, prêmios, comissões, gratificações, etc., bem como valores dos descontos com as designações e destino.

 

CLÁUSULA 8ª - CHEQUES SEM FUNDOS

As empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o telefone, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado.

Parágrafo primeiro - Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas no caput, os empregados poderão ser responsabilizados.

Parágrafo segundo - quando da eventual devolução do cheque, sem pagamento ou compensação ocorrer por insuficiência de fundos ou encerramento da conta, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder desconto na remuneração de seus empregados e nem transferir a  estes a tentativa de cobrança.

Parágrafo terceiro - na hipótese do parágrafo primeiro, havendo desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

Parágrafo quarto - as partes reconhecem  que cumpridas as formalidades e  discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quinto - As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula 8a. com exposição em quadro mural  e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados , sob pena de não poder exigir dos mesmos, seu cumprimento.

 

CLÁUSULA 9ª - DA COLABORAÇÃO NA SINDICALIZAÇÃO

As empresas se propõem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores, na Sindicalização de seus empregados, de acordo com o formulário próprio, fornecido pelo Sindicato, inclusive quando da admissão de novos trabalhadores e, recolher para os cofres do mesmo, outros descontos autorizados nos prazos estabelecidos em legislação.

 

CLÁUSULA 10  -  DAS HORAS EXTRAS

Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá os seguintes percentuais:
a)  Até 02:00 (duas) horas extras diárias com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre as horas normais.

b) As horas extras diárias que excederem as 02:00 (duas) horas se trabalhadas em horário diurno, terão acréscimos de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal e se trabalhadas em horário noturno (22:00hs às 05:00hs), terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo único: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantido um mínimo de 01:00 (uma) hora, ficando assegurado ao empregado, as horas realmente trabalhadas.

 

CLÁUSULA 11 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO

Observada a legislação previdenciária em vigor, as empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas das entidades classistas, aos seus empregados e que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho por motivo de doença, podendo a empresa, se assim entender, encaminhar o empregado ao médico do trabalho para registro em seu prontuário médico.

 

CLÁUSULA 12 - SUSPENSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência ficará suspenso durante o período de afastamento por doença ou da concessão do benefício previdenciário completando-se o prazo nele previsto, após a cessação  do referido benefício ou do afastamento.

 

CLÁUSULA 13 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Haverá dispensa do cumprimento do aviso prévio quando de iniciativa da empresa, no caso do empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, devendo os salários serem pagos até o último dia de trabalho.

 

CLÁUSULA 14 - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE

O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão. No caso de recusa da aposição do “ciente” pelo empregado, o sindicato laboral será notificado do inteiro teor do fato.
CLÁUSULA  15 -  DISPENSA AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria,  por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado a mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.

 

CLÁUSULA  16 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão contratual, será efetivada exclusivamente perante o Sindicato da categoria profissional, em sua sede, sendo que nas praças fora da sede, se efetivarão nos Postos da Delegacia Regional do Trabalho, ou conforme determina o parágrafo 3o. - Art. 477 da CLT.

 

CLÁUSULA 17  -  READMISSÃO DO APOSENTADO

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço em quaisquer de suas modalidades, com readmissão ao emprego e sem descontinuidade da prestação laboral, as empresas se comprometem a manter a data base do contrato de trabalho anterior, exclusivamente para a manutenção dos benefícios previstos na presente convenção.

 

CLÁUSULA 18  -  CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Para efeito de aplicação dos benefícios previstos por esta convenção, ao empregado readmitido, será computado no tempo de serviço, o período de trabalho anteriormente prestado  do empregado, a empresa do mesmo grupo empresarial e da mesma categoria econômica.

 

CLÁUSULA 19 - QUADRO DE AVISOS

O Sindicato poderá fixar quadro de avisos nos locais de trabalho, visando a divulgação de atividades sindicais.

 

CLÁUSULA 20 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Ficam as empresas autorizadas a proceder acordo de compensação de jornada de trabalho, mesmo em atividades insalubres e/ou periculosos, em conformidade com o Enunciado n° 349 do TST, resguardado o direito ao trabalhador das folgas previstas na CLT.

 

CLÁUSULA 21 - BANCO DO HORAS - ADOÇÃO.

É facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo  a adoção do Banco de Horas, pelas seguintes regras:

1. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei,  não serão remuneradas como horas extras, sendo, porém contabilizadas em favor do empregado, para que, dentro de um período de um ano, o empregado possa gozar de folga compensatória do total de tempo que porventura tenha direito.

2. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, no período máximo de 16 horas por mês, ou se a critério da empresa, por qualquer motivo, essa vir a dispensar do serviço o empregado, de forma remunerada.
 
3. A contabilidade das horas armazenadas no Banco deverá ser feita em livro próprio, com a aposição das assinaturas do empregado e do empregador em cada lançamento, sendo zerado seu saldo a cada ano.

4. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, observados os valores constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Se favorável à empresa, poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento do empregado, no mês subseqüente, ou em caso de demissão, nos créditos trabalhistas do empregado.
 

CLÁUSULA  22  - PENALIDADES

Pelo não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida uma multa de 5% (cinco por  cento) do piso salarial, por infração em favor da parte prejudicada, além das demais cominações de estilo (atualização monetária e juros de mora).

 

CLÁUSULA 23 – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As entidades convenentes envidarão esforços para a criação das Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei no. 9.958, de 12.01.2000, e, se criadas, serão objeto de regulamentação por Termo Aditivo à essa CCT.

 

CLÁUSULA 24 – DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFORME ART. 513 “E” DA CLT.

Mantém-se regularmente entre as partes a obrigação de fazer, contida no Artigo 513 “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a Contribuição aqui prevista e repassar ao Sindicato Laboral, e no caso da categoria econômica de cobrar ou instituir a contribuição, pelas seguintes normas:

Contribuição Negocial - Patronal
Fica instituída a contribuição negocial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida aos cofres do SINDIPETRO, em duas parcelas de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) cada uma, a primeira vencendo-se em 01 de dezembro de 2009 e a segunda em 01 de maio de 2009, que deverão ser pagas em guias próprias, emitidas pela entidade, visando custear a atividade sindical, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada na data de 20 de outubro de 2009.

 

Contribuição Assistencial Laboral
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a categoria representada pelo Sindicato Laboral, o valor correspondente à 4% do salário bruto no mês de novembro/2009; 4% do salário bruto no mês de abril/2010 e 4% do salário no mês de julho/2010, cujos descontos foram autorizados pela assembléia geral da categoria, realizada na data de .. de outubro de 2009, devendo os valores descontados serem recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores em guias próprias, dentro de cinco dias após o desconto. As empresas deverão, obrigatoriamente, remeter ao Sindicato Profissional copia da relação de empregados referente ao mês do desconto.

Parágrafo único: O Sindicato dos Trabalhadores, ficará responsável por eventuais reclamações que advirem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas, como meras repassadoras das importâncias descontadas.

 

CLÁUSULA 25 – DA ESCALA DE TRABALHO DE 12 X 36

As partes instituem a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso,sem nenhuma alteração de remuneração pelo empregado percebida.

Parágrafo primeiro: Fica garantido ao empregado que laborar nesta escala, dois períodos de 15 minutos de intervalo para descanso entre os períodos da jornada, assim como o intervalo de 01 hora para refeição.

Parágrafo segundo: A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o empregado em trabalho na escala 12x36 na extensão da jornada, com a prática de horas extras.

Parágrafo Terceiro: Outras formas de escalas de trabalho, poderão ser adotadas pelas empresas, desde que de comum acordo com os empregados e estabelecidas através de Acordo Coletivo a ser firmado com a entidade profissional.

 

CLÁUSULA 26 - VIGÊNCIA

O presente instrumento coletivo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 1° de novembro de 2009 e término em 31 de outubro de 2010.

 

CLÁUSULA 27 - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção  abrangerá, tanto a categoria  profissional como econômica das seguintes cidades: Joinville, São Francisco do Sul, Balneário da Barra do Sul, Guaramirim, Schroeder, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre, Garuva, Itapoá  e Corupá.

E, por acharem justos e contratados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 05(cinco) vias de teor e forma, devendo uma delas ser depositada para registro na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de SC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Joinville, 10 de novembro de 2009.

 

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LINEU BARBOSA VILLAR
Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE  MINÉRIOS  E DERIVADOS  DE PETRÓLEO DE JOINVILLE

ALCENEU STOLFE
Presidente